ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 07/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 2.022.580,35 (dois milhões, vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0502.1031 GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01091 E 00881 R$ 842.940,09
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01467 E 00611 R$ 25.400,35
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01265 E 00611 R$ 630.989,91
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01441 E 00879 R$ 380.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03341 E 00871 R$ 107.816,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03379 E 00871 R$ 35.434,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 1.703.099,25 (um milhão, setecentos e três mil, noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme segue:
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FONTE PADRÃO |
VALOR |
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1006 |
R$ 143.250,00 |
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1006 |
R$ 842.940,09 |
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1006 |
R$ 190.000,00 |
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1009 |
R$ 526.909,16 |
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 319.481,10 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos), conforme segue:
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FONTE PADRÃO |
VALOR |
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1006 |
R$ 190.000,00 |
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1009 |
R$ 129.481,10 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2022.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:A8508883