ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 07/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 2.022.580,35 (dois milhões, vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0502.1031 GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01091 E 00881 R$ 842.940,09

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2032 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01467 E 00611 R$ 25.400,35

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01265 E 00611 R$ 630.989,91

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01441 E 00879 R$ 380.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03341 E 00871 R$ 107.816,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03379 E 00871 R$ 35.434,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 1.703.099,25 (um milhão, setecentos e três mil, noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme segue:

 

FONTE PADRÃO

VALOR

1006

R$ 143.250,00

1006

R$ 842.940,09

1006

R$ 190.000,00

1009

R$ 526.909,16

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 319.481,10 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos), conforme segue:

 

FONTE PADRÃO

VALOR

1006

R$ 190.000,00

1009

R$ 129.481,10

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2022.

 

AROLDO CORREA DE MATTOS

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:A8508883