ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24

LEI Nº 24/2022

DATA: 30/06/2022

 

Súmula: Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade profissional de veterinário e dá outras providencias.

 

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, que exerçam a atividade profissional pública de veterinário, terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o salário-base de cada qual, respeitando-se sempre o teto remuneratório no âmbito local, conforme estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de junho de 2022.

 

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:A85B483C