ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4238/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS PARA MENORES DE IDADE

Lei Ordinária Nº 4238/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a proibição da realização de shows e eventos públicos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas para menores de idade.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Prefeitura de Mandaguari fica impedida de contratar, apoiar ou divulgar shows e eventos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas.

 

Art. 2º Nos casos de contratação de shows e outros eventos de natureza pública pela Prefeitura Municipal, o artista/contratado deverá assinar um compromisso de não promover conteúdos inadequados durante suas apresentações, ou seja, apologia ao crime, ou ao uso de drogas.

 

Art. 3º O descumprimento da norma resultará na rescisão imediata do contrato e na aplicação de uma multa correspondente a 100% do valor acordado.

 

Art. 4º A população poderá denunciar possíveis infrações à Ouvidoria do Município ou outro órgão responsável, permitindo que a Prefeitura tome as devidas providências.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (01/04/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A86203EF