ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1216, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.556.195,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 1.556.195,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04.006.13.392.0014.2.023 |
Ações para Construção e Implantação de um CEU das Artes |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
1782 |
Implantação CEU das Artes |
26.135,21 |
|
1000 |
Recursos Livres |
1.878,40 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
1782 |
Implantação CEU das Artes |
7.152,80 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
1782 |
Implantação CEU das Artes |
16.851,40 |
|
4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
1782 |
Implantação CEU das Artes |
1.031.613,37 |
|
1000 |
Recursos Livres |
38.647,72 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1782 |
Implantação CEU das Artes |
418.247,22 |
|
1000 |
Recursos Livres |
15.668,95 |
|
TOTAL |
1.556.195,07 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotações, totalizando R$ 1.556.195,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), sendo:
I - Excesso de arrecadação – R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II – Anulação das dotações abaixo que totalizam R$ 56.195,07 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04.004.08.244.0006.2.096 |
Ações para a Família Acolhedora |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
04.005.13.392.0014.2.023 |
Ações para Manutenção da Banda Municipal |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
30.000,00 |
|
04.005.13.392.0014.6.009 |
Ações de Promoção e Difusão Cultural |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
1.195,07 |
|
TOTAL |
56.195,07 |
|
Art. 3º Para fins de execução do Contrato de Repasse para Implantar o CEU das Artes, fica autorizado o remanejamento de até 15% (quinze por cento) do valor total desta lei entre as contas do projeto/atividade 2.023 aberto por este crédito adicional especial.
Art. 4º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de março de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:A8635320