ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2021
DATA: 16 de agosto de 2021.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 578/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O § 3º do Art. 34 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, passará a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:
“Art. 34º – ...
...
§ 3º – ...
...
f) Auxílio Alimentação, de acordo com a Lei Municipal nº 651/2109, de 18 de março de 2019, e alterações posteriores.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 16 de agosto de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A865222D