ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2021

DATA: 16 de agosto de 2021.

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 578/2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O § 3º do Art. 34 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, passará a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:

 

“Art. 34º – ...

 

...

 

§ 3º – ...

...

f) Auxílio Alimentação, de acordo com a Lei Municipal nº 651/2109, de 18 de março de 2019, e alterações posteriores.”

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 16 de agosto de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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