ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 20.414, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Instaura Processo Administrativo de Responsabilização para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à participação de empresas no Pregão Eletrônico nº 042/2026, designa Comissão Processante Especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANDIRÁ, ESTADO DO PARANÁ, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam as infrações e sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados, bem como o respectivo processo de responsabilização;
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 13, inciso X, 193, 194 e 201 a 205 do Decreto Municipal nº 9.858, de 24 de janeiro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Andirá;
CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo Administrativo Municipal nº 436/2026, referentes à notícia de possíveis irregularidades identificadas durante a realização do Pregão Eletrônico nº 042/2026, vinculado ao Processo Administrativo de Compras nº 357/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de borracharia e serviços correlatos para atendimento da frota municipal e do FUNPESPA;
CONSIDERANDO o Relatório de Diligências e Ocorrências Documentais elaborado pela Pregoeira Municipal, no qual foram registradas inconsistências na documentação apresentada pelas empresas ARIEL AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.410.528/0001-65, e ANDREIA DA SILVA SANTOS 03103109970, inscrita no CNPJ nº 40.631.422/0001-80;
CONSIDERANDO que, conforme as manifestações apresentadas pelas próprias licitantes, ambas utilizaram serviços de uma mesma assessoria ou escritório para participação no
certame, tendo sido reconhecida a utilização de modelos documentais de uma empresa na elaboração de documentos apresentados pela outra;
CONSIDERANDO a existência de circunstâncias ainda não suficientemente esclarecidas quanto à identificação da assessoria comum, à extensão dos serviços prestados, à elaboração e ao cadastramento das propostas, ao acesso às credenciais da plataforma eletrônica e à efetiva realização dos lances pelas licitantes;
CONSIDERANDO que as diligências complementares determinadas pela Pregoeira Municipal não foram integralmente atendidas pelas empresas, permanecendo pendentes esclarecimentos relevantes para a apuração administrativa;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 403/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a ausência, no conjunto probatório então disponível, de elementos suficientes para comprovar a ocorrência de conluio, combinação de propostas ou lances ou compartilhamento de estratégias comerciais, mas recomendou expressamente a instauração de procedimento administrativo autônomo para aprofundamento da apuração dos fatos;
CONSIDERANDO o Ofício nº 16/2026 – CG/PMA, da Controladoria Geral do Município, que recomendou à autoridade competente a instituição de Comissão Especial para apuração das circunstâncias relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 042/2026 e eventual responsabilização administrativa das empresas envolvidas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a isonomia e a competitividade das contratações públicas municipais, mediante apuração formal dos fatos, sem antecipação de juízo de culpabilidade e com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, de caráter autônomo, para apuração de possíveis infrações administrativas relacionadas à participação das seguintes empresas no Pregão Eletrônico nº 042/2026, Processo Administrativo de Compras nº 357/2026:
I – ARIEL AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.410.528/0001-65;
II – ANDREIA DA SILVA SANTOS 03103109970, inscrita no CNPJ nº 40.631.422/0001-80.
§ 1º. Constituem objeto da apuração as circunstâncias documentadas no Processo Administrativo Municipal nº 436/2026, especialmente a utilização de assessoria comum pelas empresas concorrentes, a utilização de modelos e dados documentais de uma licitante na documentação da outra, as inconsistências identificadas durante a habilitação e a ausência de atendimento integral das diligências administrativas destinadas a esclarecer a independência da atuação das participantes.
§ 2º. A investigação destina-se a verificar se as circunstâncias indicadas no parágrafo anterior estiveram associadas à eventual atuação coordenada entre as licitantes, com comprometimento da independência de suas propostas, compartilhamento de informações comerciais estratégicas ou adoção de práticas capazes de comprometer a regularidade e a competitividade do certame, condutas que, caso efetivamente comprovadas, poderão caracterizar, em tese, infrações previstas no art. 155, incisos IX, X e XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º. A instauração do presente processo não representa reconhecimento da ocorrência de fraude, conluio ou qualquer outra infração administrativa, cabendo à Comissão Processante verificar a materialidade dos fatos, a existência de eventual conduta ilícita e a responsabilidade individualizada de cada empresa, inclusive para fins de eventual arquivamento, caso não sejam identificados elementos suficientes à responsabilização.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados para constituírem a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo de Responsabilização:
I – MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA, Advogado, servidor estável, que exercerá a função de PRESIDENTE;
II – MAGNA CRISTINA MARCHIONI BENFICA, Agente Administrativo, servidora estável, que exercerá a função de MEMBRO;
III – FÁBIO BIANCARDI BALDINI, Fiscal de Obras e Posturas, servidor estável, que exercerá a função de MEMBRO.
Parágrafo único. A Comissão Processante exercerá suas atribuições em conformidade com o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com os arts. 201 a 205 do Decreto Municipal nº 9.858/2023, competindo-lhe conduzir a instrução processual, deliberar fundamentadamente sobre os atos instrutórios e produzir relatório final conclusivo, sem prejuízo da competência decisória da autoridade instauradora.
Art. 3º. A Comissão Processante deverá promover a apuração dos fatos descritos nesta Portaria, especialmente mediante a realização das seguintes diligências:
I – identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela assessoria ou escritório que prestou serviços simultaneamente às empresas participantes do Pregão Eletrônico nº 042/2026;
II – esclarecer a natureza, a extensão e as condições dos serviços de assessoria prestados a cada uma das licitantes;
III – identificar os responsáveis pela elaboração das propostas comerciais iniciais e por seu cadastramento na plataforma eletrônica Bolsa Nacional de Compras – BNC;
IV – apurar quem possuía acesso aos logins, senhas ou demais credenciais utilizadas pelas empresas na plataforma eletrônica, bem como quem efetivamente realizou os lances durante a sessão pública;
V – verificar se a assessoria comum teve acesso, antes ou durante a disputa, a preços, limites de lances, propostas comerciais ou estratégias competitivas de ambas as participantes;
VI – esclarecer as circunstâncias em que modelos documentais ou dados cadastrais da empresa ANDREIA DA SILVA SANTOS 03103109970 foram utilizados na elaboração da documentação apresentada pela empresa ARIEL AUTO CENTER LTDA;
VII – investigar se ocorreu compartilhamento, direto ou por intermédio da assessoria comum, de informações comerciais ou estratégicas entre as empresas concorrentes, de modo a comprometer a independência das respectivas propostas ou a competitividade do certame;
VIII – apurar as razões pelas quais as empresas não atenderam integralmente às diligências determinadas pela Pregoeira Municipal, examinando a relevância dessas omissões para o esclarecimento dos fatos;
IX – avaliar a necessidade e a possibilidade jurídica de obtenção de registros técnicos de acesso, utilização da plataforma, cadastramento de propostas e realização de lances junto à Bolsa Nacional de Compras – BNC, mediante os instrumentos legalmente adequados;
X – realizar outras diligências instrutórias pertinentes e necessárias à elucidação dos fatos delimitados nesta Portaria, respeitados os princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º. A Comissão Processante deverá promover a autuação do procedimento administrativo próprio, com juntada das peças pertinentes do Processo Administrativo Municipal nº 436/2026 e do Pregão Eletrônico nº 042/2026, especialmente do Relatório de Diligências e Ocorrências Documentais, das manifestações das empresas, das diligências realizadas, da resposta encaminhada pela plataforma BNC, do Parecer Jurídico nº 403/2026 e do Ofício nº 16/2026 da Controladoria Geral do Município.
§ 1º. Instaurado o processo, as empresas identificadas no art. 1º deverão ser formalmente intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da respectiva intimação, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que pretendam produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 203 do Decreto Municipal nº 9.858/2023.
§ 2º. As intimações deverão conter a descrição dos fatos objeto da apuração, o enquadramento jurídico provisório das possíveis infrações, a informação sobre o acesso integral aos documentos do procedimento e a advertência prevista no art. 208 do Decreto Municipal nº 9.858/2023.
§ 3º. Será assegurado às empresas o direito de acompanhar o procedimento, apresentar documentos e esclarecimentos, requerer diligências e produzir provas pertinentes à defesa, cabendo à Comissão decidir motivadamente sobre os requerimentos formulados.
§ 4º. Concluída a instrução, será assegurada a apresentação de alegações finais, observando-se os prazos legalmente aplicáveis e, especialmente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis nas hipóteses de produção de novas provas ou juntada de provas consideradas indispensáveis pela Comissão, conforme o art. 158, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º. Caso sejam identificados, durante a instrução, fatos novos não abrangidos pela presente Portaria ou elementos indicativos de possível responsabilidade de outras pessoas físicas ou jurídicas, a Comissão deverá submeter a questão à autoridade instauradora, para avaliação da necessidade de aditamento do ato instaurador ou instauração de procedimento próprio, observado o art. 202, §§ 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 9.858/2023.
Art. 6º. Encerrada a instrução processual, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado e conclusivo, contendo a descrição dos fatos apurados, a indicação das provas produzidas, a análise individualizada das condutas atribuídas a cada empresa, o exame das respectivas defesas e a conclusão fundamentada quanto à existência ou inexistência de infração administrativa.
§ 1º. Na hipótese de serem comprovadas infrações administrativas, a Comissão deverá indicar os dispositivos legais infringidos e as sanções eventualmente cabíveis, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 9.858/2023.
§ 2º. Na ausência de elementos suficientes à comprovação da autoria ou da materialidade de infração administrativa, a Comissão deverá propor o arquivamento do procedimento em relação à empresa cuja responsabilidade não tenha sido demonstrada, mediante fundamentação expressa.
§ 3º. Concluído o relatório, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município, para manifestação jurídica por profissional não integrante da Comissão Processante, e, posteriormente, submetidos à autoridade competente para julgamento, nos termos do art. 205, § 4º, do Decreto Municipal nº 9.858/2023.
Art. 7º. A presente apuração administrativa possui natureza autônoma em relação ao procedimento licitatório que lhe deu origem, não implicando, por si só, suspensão, anulação ou impedimento ao prosseguimento ou à eventual homologação do Pregão Eletrônico nº 042/2026.
Parágrafo único. O prosseguimento ou a eventual homologação do certame não prejudica o desenvolvimento do presente processo de responsabilização, nem afasta a possibilidade de adoção das providências legalmente cabíveis caso sejam posteriormente comprovadas infrações administrativas.
Art. 8º. A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua instalação, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada e autorização expressa da autoridade instauradora, assegurada a observância integral dos prazos de defesa e das demais garantias processuais.
Art. 9º. A Comissão poderá solicitar aos órgãos e setores da Administração Municipal informações, documentos e apoio técnico necessários à apuração, inclusive mediante solicitação à autoridade máxima, na forma do art. 205, § 7º, do Decreto Municipal nº 9.858/2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Simone Zanon
Código Identificador:A86609DF