ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3174-2022- ALTERA EMENDAS IMPOSITIVAS.PDF
LEI N. º 3174/2022, de 17 de agosto de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar as Emendas Impositivas dos Vereadores e Vereadora e autoriza firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento das Emendas Impositivas de autoria dos Vereadores e Vereadora de Coronel Vivida, nos seguintes termos:
I – As Emendas Impositivas de autoria dos Vereadores Adelino Guimarães, Altanir Dallastra, Dorian Luiz Pasqualotto, João Carlos Bertelli, João Marcos Miotto, Ivanir Stein e Rodrigo Camargo dos Santos e da Vereadora Tassia Castelli, cujos recursos estavam direcionados exclusivamente à área de saúde, serão destinadas integralmente ao Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida.
II – A Emenda Impositiva de autoria do Vereador Marcos Alexandre Soares Barbosa, cujos recursos estavam direcionados para outras áreas (livres), passarão a ser destinados integralmente ao Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, sendo que a emenda destinada a aquisição de máquinas e equipamentos para o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas permanece inalterada.
§ 1º - O valor total correspondente ao remanejamento indicado nos Incisos I e II, do Art. 1º desta Lei é de R$ 520.806,15 (quinhentos e vinte mil oitocentos e seis reais e quinze centavos), conforme Planilha Demonstrativa anexa.
§ 2º - Os remanejamentos indicados nesta Lei são decorrentes da Indicação nº 01/2022 e da Indicação nº 04/2022, de autoria dos Vereadores e Vereadora, devidamente aprovadas em única votação em data de 07/06/2022.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, visando o repasse dos recursos vinculados às Emendas Impositivas de autoria dos Vereadores e Vereadora de Coronel Vivida, pós remanejamento e de acordo com a Planilha Demonstrativa anexa a esta Lei, para atender as necessidades da entidade na área de saúde, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 520.806,15 (quinhentos e vinte mil oitocentos e seis reais e quinze centavos) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, para o custeio e aquisição de equipamentos e material permanente.
§ 1º. O recurso referido neste artigo será repassado em 03 (três) parcelas de igual valor, nos meses de setembro, outubro e novembro do corrente exercício, conforme Cronograma de Desembolso;
§ 2º. O Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, deverá elaborar Plano de Trabalho para aplicação dos recursos, obedecendo as regras estabelecidas pelos Vereadores e Vereadora em suas Indicações, destinando estes recursos conforme a seguir:
a) Recursos de Custeio: Materiais Cirúrgicos, insumos hospitalares, medicamentos, materiais de expediente administrativo, materiais de limpeza e higiene e gêneros alimentícios;
b) Recursos para equipamentos: Aquisição de computadores, ar condicionado, equipamentos médicos e hospitalares, eletrodomésticos, equipamentos de reabilitação motora.
§ 3º. É expressamente vedada a utilização destes recursos para o pagamento de pessoal e encargos sociais, além de taxas administrativas, honorários, multas e juros.
Art. 3º. Para a cobertura das despesas com as contratações objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento em vigor, no valor de R$ 520.806,15 (quinhentos e vinte mil oitocentos e seis reais e quinze centavos) conforme discriminado a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal da Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.50.41 |
Contribuições |
000-SF |
520.806,15 |
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VALOR TOTAL |
520.806,15 |
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Art. 4º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021 |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
520.806,15 |
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VALOR TOTAL |
520.806,15 |
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de 2022
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:A86CF346