ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1383

LEI ORDINÁRIA N.º 1383/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 633.769,94(seiscentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

220

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

00940

18.000,00

1

Suplementar

411

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00940

10.000,00

2

Suplementar

223

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

27.700,00

3

Suplementar

413

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

10730

300.162,66

3

Suplementar

414

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10730

70.000,00

4

Suplementar

57

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

50.000,00

5

Suplementar

412

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00303

3.000,00

5

Suplementar

59

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

121.183,00

6

Suplementar

415

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00104

9.711,18

7

Suplementar

170

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00000

24.013,10

 

Total

633.769,94

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171351110301000000- Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

00940

28.000,00

Excesso

 

4171351110102000000- Componente Piso Básico Fixo

00934

27.700,00

Excesso

 

4171999010500000000- Compensação das perdas de arrecadação do ICMS

10730

370.162,66

Anulação Dotação

63

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

50.000,00

Anulação Dotação

77

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

124.183,00

Anulação Dotação

126

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

6.655,58

Anulação Dotação

122

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

3.055,60

Anulação Dotação

37

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais

00000

24.013,10

 

 

Total

573.000,00

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

24.013,10

0,00

0,00

104

9.711,18

0,00

0,00

303

174.183,00

0,00

0,00

934

0,00

0,00

27.700,00

940

0,00

0,00

28.000,00

10730

0,00

0,00

370.162,66

Total

207.907,28

0,00

425.862,66

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A87CC4D3