ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1383
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 633.769,94(seiscentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
220 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo |
00940 |
18.000,00 |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
411 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00940 |
10.000,00 |
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2 |
Suplementar |
223 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
27.700,00 |
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|
3 |
Suplementar |
413 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
10730 |
300.162,66 |
|||||||
|
3 |
Suplementar |
414 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10730 |
70.000,00 |
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|
4 |
Suplementar |
57 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
00303 |
50.000,00 |
|||||||
|
5 |
Suplementar |
412 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00303 |
3.000,00 |
|||||||
|
5 |
Suplementar |
59 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00303 |
121.183,00 |
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|
6 |
Suplementar |
415 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00104 |
9.711,18 |
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|
7 |
Suplementar |
170 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00000 |
24.013,10 |
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|
Total |
633.769,94 |
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Origem de Recursos |
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|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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|
Excesso |
|
4171351110301000000- Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF |
00940 |
28.000,00 |
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|
Excesso |
|
4171351110102000000- Componente Piso Básico Fixo |
00934 |
27.700,00 |
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|
Excesso |
|
4171999010500000000- Compensação das perdas de arrecadação do ICMS |
10730 |
370.162,66 |
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|
Anulação Dotação |
63 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
50.000,00 |
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|
Anulação Dotação |
77 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00303 |
124.183,00 |
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|
Anulação Dotação |
126 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00104 |
6.655,58 |
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|
Anulação Dotação |
122 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
3.055,60 |
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|
Anulação Dotação |
37 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais |
00000 |
24.013,10 |
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Total |
573.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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|
0 |
24.013,10 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
104 |
9.711,18 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
303 |
174.183,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
934 |
0,00 |
0,00 |
27.700,00 |
|||||||||
|
940 |
0,00 |
0,00 |
28.000,00 |
|||||||||
|
10730 |
0,00 |
0,00 |
370.162,66 |
|||||||||
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Total |
207.907,28 |
0,00 |
425.862,66 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A87CC4D3