ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°. 02/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, promulga as seguintes alterações na Lei Orgânica do Município de Turvo:
Art. 1º - O Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º - O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos de idade, tempo de contribuição, de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo, definidos em Lei Complementar.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores a um salário mínimo ou exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base nas contribuições do servidor, na forma definida em Lei Complementar.
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais e/ou que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 6º - Lei Complementar disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte.
§ 7º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei Complementar.
§ 8º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente será contado para efeito de disponibilidade.
§ 9º - Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 10 – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Ggeral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 11 - Além do disposto neste artigo e em Lei Complementar, o regime de previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 12 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 – Lei de iniciativa do Poder Executivo instituirá regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
§ 14 – Na forma definida em Lei Complementar, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo.
§ 15 - Observados critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 16 - A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios, a observância dos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão.
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO SCHINEMANN SOBRINHO
Presidente
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Oilson Cordeiro
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