ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.695 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), constante do documento anexo ao projeto de lei, com duração de dez anos.
Artigo 2º. A partir da vigência desta lei, o município deverá, por meio do Departamento Municipal de Cultura e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Artigo 3º. O poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Artigo 4º. Cabe ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), ao final do mandato de cada composição deste conselho.
Artigo 5º. O plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte as metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 11 de dezembro de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
O anexo referido no artigo 1º desta Lei fica disponibilizado para consulta junto ao site oficial do município http://www.carlopolis.pr.gov.br/
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A88A6DBE