ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 918/2022 SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 392,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA”.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 392,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 392,00 (Trezentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2325 Manut. Ativ. Secretaria de Saúde
620 3.3.90.39.00.00 3518 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 392,00 Total R$ 392,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 392,00 (Trezentos e noventa e dois reais) provenientes de anulação parcial do Orçamento Vigente cfe abaixo:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2257 Atenção Básica Saúde Povos Indígenas
576 4.4.90.51.00.00 3518 Obras e Instalações R$ 392,00 Total R$ 392,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:A8915F96