ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 – Portaria nº 84/2026

 

A COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instituída pela Portaria Municipal nº 84/2026 do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 41, parte final, e no artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 16/2016, NOTIFICA o servidor abaixo qualificado, restadas infrutíferas as tentativas de notificação pessoal e por via postal com aviso de recebimento, devidamente certificadas nos autos:

Notificado: GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL

Matrícula: nº 1152 – Cargo efetivo de Advogado

Fica o servidor CITADO E INTIMADO da instauração do referido procedimento e para comparecer perante esta Comissão Processante, a fim de ser INTERROGADO, ato que constitui a etapa inicial da instrução no rito especial e simplificado aplicável ao servidor em estágio probatório, nos termos do artigo 115, inciso I, da Lei Municipal nº 16/2016, na seguinte data, horário e local:

Data: 25 de setembro de 2026 (sexta-feira)

Horário: 09.00 horas (horário local)

Local: Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Lupionópolis/PR, Praça Pe. Antonio Pozzato, nº 880, Centro

PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias, contados da data da publicação, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 16/2016.

 

O Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 destina-se a apurar inaptidão comportamental e descumprimento de deveres estatutários durante o estágio probatório, na forma dos artigos 31 e 58, inciso I, da Lei Municipal nº 19/2016 e da Lei Municipal nº 04/2016, conforme descrito na Portaria de Instauração e no Relatório Circunstanciado que a fundamenta.

Trata-se de procedimento autônomo em relação ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, com objeto próprio e distinto, razão pela qual os respectivos atos de instrução são realizados separadamente.

Fica o notificado cientificado de que, na forma do artigo 113, parte final, da Lei Municipal nº 16/2016, permanecem integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se em especial que:

a) poderá acompanhar o procedimento pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas e produzir provas (artigo 80);

b) o interrogatório será prestado pessoal e oralmente, reduzindo-se a termo as declarações, sendo-lhe facultado permanecer em silêncio, sem que disso decorra prejuízo processual;

c) após suas declarações, disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa escrita, juntar documentos e arrolar até 2 (duas) testemunhas (artigo 115, inciso II);

d) encerrada a instrução, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegações finais (artigo 115, inciso III);

e) os autos permanecem à sua disposição, na sede da Administração, para vista e extração de cópias (artigos 45, 46 e 78, parágrafo único).

Encontram-se à disposição do notificado, na sede da Administração, para retirada de cópias, as peças de que trata o artigo 81, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016: a Portaria de Instauração nº 84/2026, o Relatório Circunstanciado datado de 05 de agosto de 2026 e a Ata de Instalação da Comissão Processante relativa a este procedimento.

O não comparecimento à data ora designada não obstará o prosseguimento do procedimento, que seguirá seu curso regular, iniciando-se o prazo de defesa escrita previsto no artigo 115, inciso II, da Lei Municipal nº 16/2016, com integral preservação do contraditório e da ampla defesa.

 

Lupionópolis/PR, 11 de setembro de 2026.

 

GLAUCILENE AGOSTINHO

Presidente da Comissão Processante 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:A8957E63