ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5084/2026
SÚMULA. Dispõe sobre a aprovação de Regularização Fundiária do Núcleo denominado Oswaldo Sampaio.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:
CONSIDERANDO que os artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 38 do Decreto nº 9310/2018, estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
CONSIDERANDO que o Núcleo Urbano consolidado, dotado de infraestrutura essencial básica, inciso III, do artigo 11, da Lei Federal nº 13.465/2017 e inciso III, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a titulação aos ocupantes dos lotes, de modo a garantir o pleno desenvolvimento constitucional das funções sociais da propriedade urbana, que constitui direito fundamental a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano já consolidado, permitindo assim, aos proprietários dos lotes já comercializados e/ou ocupados a possibilidade de receber Certificado de Regularização Fundiária de: legitimação de posse ou legitimação fundiária;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas onde se encontram os equipamentos público:
D E C R E T A
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de regularização fundiária resultante do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, Núcleo Urbano Oswaldo Sampaio, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei Federal 13465/2017.
Art 2° - Remeta-se a listagem de lote a lote para atualização de cadastro imobiliário para atualização.
Art. 3° - Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:A8A4C421