ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 959 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 959 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2628/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se o Anexo I, Quadro D - da Lei Municipal nº 002/1997, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível salarial

C.H.S.

Agente Comunitário da Saúde

60

R$ 3.242,00

01 ao 17

40

Agente de Combate as Endemias

05

R$ 3.242,00

01 ao 17

40

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 002/1997.

§ 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 002/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, Quadro D, permanecem inalteradas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 3º. O valor previsto nesta Lei deverá ser revisto anualmente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº120, de 5 de maio de 2022 e por meio de Lei Ordinária, em obediência ao art. 37, inciso X, daConstituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2026, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de fevereiro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A8ADCFEA