ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei promove alteração na estrutura administrativa dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal do MUNICIPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, e alterações posteriores, conforme especifica.
Art. 2º. Fica extinta a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que será incorporada à Secretaria Municipal de Educação, a qual passará a ter a seguinte denominação “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO”.
Parágrafo Único. Os cargos e atribuições da extinta Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passarão a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, podendo ser regulamentado mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
Art. 3º. Fica criada, dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Itaperuçu, a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS, cujas atribuições e competências são especificadas no capítulo próprio desta lei.
Art. 4º. Modifique-se, nos termos desta Lei, os seguintes artigos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018:
“Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e consoante ao disposto no art. 4º desta Lei Complementar é composta dos seguintes Órgãos e respectivas Unidades Administrativas, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
• Gabinete do Prefeito Municipal
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria Especial
1.3. Consultoria e Assessoria Jurídica do Gabinete
• Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
• Advocacia Geral do Município
• Controladoria Geral do Município
II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
• Secretaria Municipal de Administração
1.1. Ouvidoria Geral do Município
2. Secretaria Municipal Governo
• Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos
• Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária
• Secretaria Municipal de Habitação
• Secretaria Municipal de Fazenda.
III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Saúde
2.1. Hospital Municipal
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Secretaria Municipal de Obras Públicas
• Secretaria Municipal de Transportes
• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
CAPITULO II
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
Art. 24-A – A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem por finalidade cuidar da imagem do Município, da demanda de comunicação com todos os órgãos públicos, dentro da sua área de atuação, organizar todos os eventos realizados pelo município, bem como fazer o intercâmbio com autoridades, além de manter as mídias da prefeitura atualizadas.
Art. 24-B – À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete as seguintes atribuições:
I - A responsabilidade pela publicidade institucional do Município, obedecidas as regras constitucionais e legais a tanto;
II - Gerir as mídias sociais e sítios eletrônicos oficiais do Município e das Secretarias Municipais;
III – Acompanhar a imprensa e emitir notas oficiais;
IV - Promover a guarda das imagens e vídeos oficiais;
V - Publicar os atos oficiais do Município;
VI - Promover, o organizar e executar a identidade visual municipal e identificação dos próprios públicos;
VII – Gerenciar o portal de notícias do Município e atos de transparência;
VIII - Coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IX - Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
X - Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
XI - Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal;
XII – Gerenciar e coordenar todos os eventos realizados pelo município, ou a que este venha fazer parte integrante;
XIII - Auxiliar a Comissão Organizadora da Itapefest (ou similar) na promoção, organização e realização do evento alusivo ao aniversário da cidade.
XIV - Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24-C – A Secretaria Municipal de Comunicação Social possui a seguinte estrutura administrativa:
I - Departamento de Comunicação Social
a) Diretoria Administrativa
b) Coordenadoria de Imprensa
- Núcleo Geral de Atendimento.
II – Departamento de Eventos
a) Coordenadoria de Eventos Públicos
- Núcleo de Promoção de Eventos e Cerimonial
CAPITULO III
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Art. 29. A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I -Departamento de Educação
a) Divisão Pedagógica
- Núcleo Pedagógico de Educação.
b) Divisão de Avaliação de Acompanhamento Educacional (DAEC).
- Núcleo Avaliação Educacional e Acompanhamento Social.
c) Divisão de apoio a Projetos Socioeducativos Complementares.
- Núcleo de Execução de Programas e Projetos Específicos.
II – Departamento Administrativo Setorial
a) Divisão Técnica-Administrativa.
- Núcleo Técnico-Administrativo.
- Núcleo de Recepção e Atendimento ao Público.
- Núcleo de Recursos Humanos.
b) Divisão do Programa de Alimentação Escolar.
- Núcleo de Nutrição e Aquisição de Merenda e Utensílios.
d) Divisão de Transporte Escolar
- Núcleo de Controle de Veículos e Serviços Terceirizados
III - Departamento Orçamento e Controle
a) Divisão de Compras e Orçamento
- Núcleo de Compras para Ensino Infantil e Ensino Fundamental
b) Divisão de Monitoramento de Obras e Manutenção Predial
- Núcleo de Protocolo e Solicitação de Serviços do Ensino Infantil e Fundamental.
c) Divisão de Captação de Recursos e Controle
- Núcleo de Acompanhamento de Prestação de Contas.
IV – Departamento de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE).
- Divisão de Atendimento Especializado
- Núcleo de Atendimento
V – Departamento de Obras
a) Divisão de Obras em Prédios da Educação
- Núcleo de Construção e Conservação
VI – Departamento de Cultura e Turismo
a) Divisão de Cultura e Turismo
- Núcleo de Patrimônio Cultural
- Núcleo de Promoção de Turismo.
Parágrafo Único. As atribuições da extinta Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, previstas no artigo 27-B, da Lei Municipal nº 895, de 06 de dezembro de 2024, passam a ser executadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 5º. Modifica-se o Anexo IV, da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, que passa a ser o “Anexo IV”, conforme publicado junto a esta Lei, permanecendo inalterados os Anexos I a III da Lei Municipal nº 905, de 17 de março de 2025.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, mediante decreto, dentro do orçamento geral do Município, para o exercício de 2025, dotações específicas para o funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, bem como a remanejar, por decreto, as dotações orçamentárias da extinta Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o departamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, e ainda, modificar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrir créditos adicionais especiais ou orçamentários, transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias, mediante decreto, não incidindo para tanto, nos limites de remanejamento previstos na LOA vigente para o exercício de 2025, a fim de dar viabilidade à execução desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2025, revogados expressamente os artigos 27-A, 27-B e 27-C, da Lei Municipal nº 001, de 12 de junho de 2018, assim como outras disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Departamento Administrativo
Assessoria e Consultoria Jurídica
Gabinete do Vice-Prefeito
Departamento Administrativo
Advocacia Geral do Município
Departamento Judicial
Departamento Administrativo
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Compras
Departamento de Licitação
Departamento de Contratos
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Controle e Conservação do Patrimônio
Ouvidoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Governo
Departamento Administrativo
Departamento de Relações Governamentais
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
Departamento de Comunicação Social
Departamento de Eventos
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão Tributária
Departamento de Gestão de Projetos e Programas
Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local
Departamento de Urbanismo
Departamento de Cadastro Imobiliário
Departamento de Gestão de Concessões Públicas
Departamento de Gestão Tributária
Secretaria Municipal de Habitação
Departamento de Projetos
Departamento de Captação de Recursos
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Departamento de Gestão Financeira
Departamento de Gestão Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Departamento de Educação
Departamento Administrativo Setorial
Departamento de Orçamento e Controle
Departamento Municipal de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE)
Departamento de Obras da Educação
Departamento de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde
Departamento de Atenção à Saúde
Departamento Administrativo de Gestão e Controle
Diretor Geral do Hospital Municipal
Diretor Clínico do Hospital Municipal
Diretor Técnico de Enfermagem do Hospital Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Gestão
Departamento de Proteção Social Básica
Departamento de Proteção Social Especial
Departamento de Assistência Jurídica da SMAS
Departamento e Vigilância Socioassistencial
Departamento de Assuntos da Mulher e Família
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Departamento de Obras Públicas
Departamento de Serviços Públicos
Departamento de Manutenção de Frota Pública
Secretaria Municipal de Transportes
Departamento de Transportes
Departamento de Controle da Frota Pública
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Fiscalização e Controle
Departamento de Programas e Projetos
Departamento de Saneamento, Serviços e Controle de Resíduos
Departamento de Manutenção de Áreas Verdes.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito De Itaperuçu
Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:A8B4957E