ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5159/2026

Nomeia Leiloeiro Oficial para Promover Leilão de Bens e Sucatas do Patrimônio Público Municipal de Sengés, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:

 

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 002/2026, oriundo do Processo Licitatório n.º 224/2024, na modalidade Inexigibilidade n.º 024/2024, que formalizou a contratação de Leiloeiro oficial;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Federal n.º 14.133 de 2021;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 3.363 de 2022 que regulamenta o disposto no artigo 31 da Lei Federal n.º 14.133 de 2021, para dispor sobre a modalidade de Leilão;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica nomeado o Leiloeiro Oficial RICARDO FERREIRA GOMES, inscrito no CPF/MF sob o n.° 005.XXX.589-83, portador(a) da CI/RG n.º 8.XXX.504-0 – SESP/PR, e devidamente inscrito na Junta Comercial do Paraná, sob matrícula de n.º 21/332-L, para promover o Processo Licitatório para leiloar bens pertencentes ao Município, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos, e de recuperação inviável conforme Lei Municipal n.º 839/2026.

Art. 2º. Sem prejuízo das demais atribuições previstas no Contrato Administrativo n.º 002/2026, compete ao Leiloeiro designado através deste Decreto a analise, organização, valoração dos bens, que deverá ser ratificada pela Comissão de Alienação, divulgação e realização do Processo Licitatório de bens móveis de propriedade deste Município em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as disposições contidas na legislação vigente.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos até a finalização dos procedimentos relativos ao Processo Licitatório Leilão 01/2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:A8B511AB