ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 631/2021

LEI N° 631/2021

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mato Rico, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado formalizar Parceria Voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mato Rico PR, com sede na Av Das Araucárias, snº, inscrita no CNPJ nº 06.111.898.0001-51 nesse Município, visando custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 2º Para custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, o Município repassará à Entidade a subvenção no valor total de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais.

 

• 1º O valor do repasse será de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais.

• 2º O valor da subvenção será repassado mediante apresentação de recibo através de depósito em conta corrente da favorecida.

 

Art. 3º Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento às pessoas portadoras de necessidade especial residentes no Município de Mato Rico.

 

Art. 4º A APAE deverá prestar contas da subvenção recebida, bem como cumprir as demais cláusulas e condições estabelecidas.

 

Art. 5º Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a Entidade terá o benefício cancelado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária.

 

Art. 7º O Termo vigorará até 31 de dezembro de 2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 14 de dezembro de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:A8BD8CDB