ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 013/2023
LEI Nº 013/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar os parágrafos 3º, e 5º do artigo 3º da Lei Municipal 05/2000 – Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Igaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente
LEI
Art. 1º Os parágrafos 3º e 5º do artigo 3º da Lei nº 05/2000 - de 25/08/2000 - Conselho de Alimentação Escolar dispõe com a seguinte redação:
“Art. 3º..”
§ 3º “Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma vez”.
§ 5º “O Conselho de Alimentação Ecolar reunir-se-á ordinariamente com a presença de pelo menos metade de seus membros uma vez por mes e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, mediante solicitação de pelo menos um de seus membros efetivos”.
Art. 2º Os parágrafos 3º e 5º do artigo 3º da Lei nº 05/2000 - de 25/08/2000 - Conselho de Alimentação Escolar passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º..
§ 3º Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por uma vez.
§ 5º O Conselho de Alimentação Ecolar reunir-se-á ordinariamente com a presença de pelo menos metade de seus membros a cada (2) meses e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, mediante solicitação de pelo menos um de seus membros efetivos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu-PR., 12 de abril de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A8CCE967