ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.162/2022
Revoga as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021, que respectivamente, autoriza e atualiza o valor do repasse de contribuição associativa em favor da Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas – RETUR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A8D4720F