ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO - EXTRATO DO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 042/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 106/2025

Pelo presente instrumento particular: CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com endereço à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz nº. 591, Centro, CEP: 85.425-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 95.594.800/0001-94, aqui denominado apenas CONTRATANTE, neste ato legitimamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente domiciliado na cidade de Anahy Paraná, Rua Duque de Caxias, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 764.217.169-20 e Portador da Cédula de Identidade nº. 5.341.856-2. CONTRATADA: a empresa SEGUROS SURA S.A. Pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Padre Antônio José dos Santos, 1530, Cidade Monções. São Paulo – SP CEP:04.563-000, inscrita no CNPJ nº 33.065.699/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo sua Gerente de Contas a Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, brasileira, casada, securitária, portadora do RG nº 11730164-8, SECC (DETRAN), inscrita no CPF nº 089.785.457- 85, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Veicular, sob a égide da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Código Civil Brasileiro, do Código Comercial Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes, bem como aquelas não explicitadas neste instrumento, considerando o que consta no Processo de Pregão Eletrônico nº 042/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Têm entre si justo e acordado o seguinte aditivo ao contrato supracitado, mediante as seguintes cláusulas e condições: OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular para a frota de veículos oficiais do Município de Anahy, com cobertura contra danos materiais decorrentes de: • roubo ou furto; • colisão com veículos, pessoas ou animais; • incêndio; • danos causados por fenômenos da natureza; • assistência 24 (vinte e quatro) horas, incluindo transporte, reboque, chaveiro e outros serviços correlatos. O seguro deverá obedecer às condições, exigências e valores estabelecidos no Termo de Referência e nas tabelas de apólice, respeitando a ordem de listagem dos veículos e a divisão em lotes para efeito de valor máximo de seguro, mantendo a mesma sequência em todas as tabelas. A presente contratação será regida pelas disposições deste instrumento, pelo Pregão Eletrônico nº 042 /2025, pelo Estudo Técnico Preliminar correspondente, bem como pelo Decreto Municipal nº 2.200/2023 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, no que tange à retenção do Imposto de Renda na fonte. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado em até 12 (doze) meses, O PRAZO DA VIGÊNCIA previsto no contrato n°. 106/2025 firmado em 12 de novembro de 2025. A prorrogação compreende o período entre 13/11/2026 à 13/11/2027. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: Conforme Memorando da Secretaria de Coordenação Geral autorizando a prorrogação e Parecer Jurídico em complementação cotação/orçamento da empresa. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: A Administração Municipal optou de forma expressa pela aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme se depreende da parte preambular do contrato, dando cumprimento a alínea “b” do inciso I, do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, art. 125 e art. 191. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO: Foro do mesmo a Comarca de CORBÉLIA, Estado do Paraná. Anahy-PR, 12 de novembro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:A8DC30F8