ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
SETOR DE LICITAÇÕES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 

TERMO DE ANULAÇÃO

 

Referência: Processo Licitatório n° 002/2026 – Dispensa de Licitação nº 002/2026

 

Objeto: Constitui aquisição de materiais de limpeza, produção de higiene em geral, bem como botijão de gás de 13 KG, com intuito de atender as finalidades da administração, visando suprir as necessidades precípuas da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR.

A Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, através da Comissão de Licitação e no exercício de suas atribuições, procedeu à análise do processo de dispensa de licitação Nº 002/2026 constatando o seguinte:

1. O edital estabelecia como critério de julgamento o “menor preço por lote”;

2. No entanto, a adjudicação foi realizada com base no “menor preço global”;

3. Tal equívoco resultou na declaração de apenas um vencedor, quando o correto seria a adjudicação por lotes distintos a diferentes licitantes.

 

Conclusão técnica: O erro identificado compromete: - a correta aplicação do edital; - a competitividade; - a isonomia entre os licitantes.

Diante disso, entende-se que o vício é “material e insanável”, impactando diretamente o resultado do certame, sendo necessário a presente anulação.

 

Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 07 de maio de 2026.

 

MARILI RAQUEL SANTOS OLIVEIRA LEMOS

Agente de Contratação

Portaria 004/2026 de 16/01/2026 


Publicado por:
Juarez Tiago do Amaral da Fonseca
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