ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 620/2022 - ALTERA A LEI Nº 490 DE 20 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA "COLETA VERDE" NO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 620/2022
Altera a Lei nº. 490, de 20 de março de 2021, que institui o Programa “Coleta Verde”, no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, POR PROPOSTA DE TODOS OS SENHORES VEREADORES e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei n° 490, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Coleta Verde, no município de Bocaiúva do Sul, destinado a promover a troca de materiais recicláveis por produtos de hortifrúti de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, prioritariamente, por pequenos produtores rurais, representados por Associações de Agricultores ou Cooperativas legalmente constituídas, do município de Bocaiúva do Sul.
Art. 2º. Insere o § 1° e § 2° no art. 1°, da Lei n° 490, de 20 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
§ 1°. Não havendo associação ou cooperativa que atenda aos requisitos dispostos no caput deste artigo, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá, respeitados os procedimentos administrativos de compras, adquirir produtos de cooperativas ou associações de municípios vizinhos, ou ainda, contratar diretamente com os pequenos agricultores individuais.
§ 2°. As cooperativas, associações ou os produtores individuais serão responsáveis pela produção, separação, limpeza e entrega dos produtos, em local previamente determinado pela Secretaria.
Art. 3°. Altera o § 3° do artigo 2°, da Lei n° 490, de 20 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ........................................................................................
§ 3º. A Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul poderá celebrar parceria com empresas privadas ou associações de reciclagem que já atuam no ramo da gestão de resíduos sólidos no município, para realizar projetos de implantação do Programa Coleta Verde, inclusive quanto ao sistema logístico de locomoção e armazenamento dos produtos e materiais recicláveis.
Art. 4º A Lei nº. 490, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A e seus respectivos § 1° e § 2°:
Art. 2º-A. Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio social às Associações de catadores de materiais recicláveis do Município, com vistas ao incremento financeiro e a inclusão social dos associados.
§ 1°. Não havendo Associação de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituída, a Secretaria poderá, a seu critério, destinar os materiais recicláveis às pessoas físicas (catadores individuais) cadastradas no Município.
§ 2°. Fica ressalvada a possibilidade de destinação dos materiais recicláveis às empresas privadas, quando estas possuírem parcerias com a Prefeitura, inclusive na promoção do presente Programa, que se dará preferencialmente pela disponibilização, sem custos, da logística empregada na coleta dos materiais recicláveis em dias, horários e pontos pré-determinados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5°. O inciso III do artigo 5°, da Lei n° 490, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º .......................................................................................
I - ...............................................................................................
II - .............................................................................................
III - pequenos e médios produtores rurais credenciados junto à Prefeitura do Município;
Art. 6°. O inciso III do artigo 6°, da Lei n° 490, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º .......................................................................................
III - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais recicláveis coletados através do Programa Coleta Verde, às Associações de Catadores e Catadores individuais credenciados.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (15/06/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A8F3E739