ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº083/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase de Sede Luz, da Linha Sede da Luz, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Agricultores Familiares Nova Fase de Sede da Luz, com sede na Linha Sede da Luz, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.103.851/0001-09, o seguinte equipamento:
a) 01(uma) Grade Niveladora com controle remoto com 14 discos de 26 polegadas, Modelo GACR, Marca Piccin, serie 14/01115, com pneus 1.5 de largura 6mm, de espessura 23 cm, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação do equipamento.
Uso do equipamento para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 08 de dezembro de 2027.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:A8F9DF5C