ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 512/2015
Súmula: “Concede revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná”
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar,Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida revisão aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, no percentual de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 01/04/2015.
Parágrafo Único: O índice concedido não excede ao reajuste dado aos servidores públicos do município de Altamira do Paraná, conforme dispõe inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº. 417/2012 de 29 de setembro de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação própria do orçamento vigente (2015) da Câmara Municipal conforme anexo I da Resolução Nº. 002/2015 e da Lei municipal Nº. 503/2014 que dispõe do orçamento para o exercício de 2015.
Art. 3º A despesa mensal da folha de pagamento incluído o gasto com subsídios dos vereadores não excederá aos 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal conforme dispõe o § 1odo artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01 de abril de 2015.
Gabinete da Prefeita municipal de Altamira do Paraná - PR, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:A8FD40F7