ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2021

DATA: 20 de Outubro de 2021.

 

SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 680/2021, de 29 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Art. 2º da Lei Municipal nº 680/2021, de 29 de Janeiro de 2021, passará a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

 

“Art. 2 – ...

 

...

 

§ 3º – A critério do Executivo Municipal, farão jus às gratificações a que se referem a presente Lei, os servidores que desempenham cargos ou funções no Executivo Municipal mediante a cessão funcional por outras esferas de Governo, bem como aqueles cedidos entre os Poderes Executivo e Legislativo e órgãos da Administração Direta ou Indireta.

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra mencionada.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de Outubro de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A9043A62