ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 747-2022

LEI N.º 747/2022

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.133,89 (Três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

12.365.0007.2066

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00694-01012

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 675

R$: 3.133,89

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1012

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 675

3.133,89

Total

3.133,89

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 17 de maio de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

DECRETO CONTABIL N.º 05/2022

 

Abre um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 747/2022 de 17 de maio de 2022.

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.133,89 (Três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

12.365.0007.2066

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00694-01012

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 675

R$: 3.133,89

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1012

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 675

3.133,89

Total

3.133,89

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 17 de maio de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:A90AFE92