ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0183/2016.-

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA 2016, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos do Município de Sengés, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados nos níveis 01 e 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 11,675% (onze vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

880,00

02

882,37

03

917,03

04

958,29

05

1.124,65

06

1.184,54

07

1.241,78

08

1.358,90

09

1.418,78

10

1.477,35

11

1.654,37

12

1.764,84

13

2.058,97

14

2.239,99

15

2.358,44

16

2.644,60

17

3.288,79

18

3.700,05

19

3.818.50

20

4.398,80

21

4.692,93

04 – CC/GF

2.389,63

05 – CC/GF

3.343,32

06 – CC/GF

4.505,06

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Janeiro de 2016.-

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:A90C1CE6