ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0183/2016.-
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA 2016, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos do Município de Sengés, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados nos níveis 01 e 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 11,675% (onze vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
880,00 |
|
02 |
882,37 |
|
03 |
917,03 |
|
04 |
958,29 |
|
05 |
1.124,65 |
|
06 |
1.184,54 |
|
07 |
1.241,78 |
|
08 |
1.358,90 |
|
09 |
1.418,78 |
|
10 |
1.477,35 |
|
11 |
1.654,37 |
|
12 |
1.764,84 |
|
13 |
2.058,97 |
|
14 |
2.239,99 |
|
15 |
2.358,44 |
|
16 |
2.644,60 |
|
17 |
3.288,79 |
|
18 |
3.700,05 |
|
19 |
3.818.50 |
|
20 |
4.398,80 |
|
21 |
4.692,93 |
|
04 – CC/GF |
2.389,63 |
|
05 – CC/GF |
3.343,32 |
|
06 – CC/GF |
4.505,06 |
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Janeiro de 2016.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:A90C1CE6