ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2504/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica criado no âmbito municipal o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
Parágrafo único. Define-se pessoa com transtorno de aspecto do autismo aquela com disfunção qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doença (CID-10) e critérios de diagnóstico médico (DSM-V) configurando-se atualmente como: autismo leve, autismo moderado e autismo grave.
I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
III - Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta Lei, serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 3º. Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o Cadastro de Inclusão.
Art. 4º. O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais, deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:A90E7A76