ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 162/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº. 14.133

DECRETO Nº. 162/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 191, da Lei Federal nº. 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 191, até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, cada órgão ou entidade poderá "optar'' por um dos regimes (Lei nº. 14.133/2021, Lei nº. 8.666/1993 ou Lei nº. 10.520/2002) para realizar cada procedimento de licitação ou contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada das citadas leis;

 

CONSIDERANDO que, conforme o §1º do artigo 191, se a Administração optar por licitar de acordo com a Lei nº. 8.666/1993 ou com a Lei nº. 10.520/2002, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o regime de transição a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº. 14.133/2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública Municipal e Fundacional; e

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória 1.167 de 31 de março de 2023, que prorrogou a possibilidade de uso das Lei nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002 e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº, 12.462/2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Os processos licitatórios, bem como as contratações diretas fundamentados em dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nº. 10.520, de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº. 12.462, de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preço, serão por elas regidos, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023, e

II - a opção por licitar ou contratação direta com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente indicada no edital ou do ato autorizativo da contratação direta.

§1º. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.

§ 2º. A publicação do edital das licitações ou do ato autorizativo da contratação direta de que trata o inciso I não se aplica na hipótese de mera republicação do Edital para ajuste ou correção de seu teor.

§ 3º. Caso o prazo de que trata o inciso I não for respeitado até o período convencionado, as contratações diretas e os processos licitatório deverão ser cancelados e, caso necessário, reabertos e elaborados com base na Lei nº. 14.133/2021.

 

Art. 4º É vedada a aplicação combinada das Leis Federais nº. 8.666/1993 e nº. 10.520/2002 com a Lei Federal nº. 14.133/2021, consoante artigo 191 desta.

 

Art. 5º A partir de 30 de dezembro de 2023, os certames com editais já publicados ou que estejam adiados ou suspensos deverão seguir seu processamento de acordo com o regime legal anterior à Lei Federal nº. 14.133/2021, inclusive quanto ao julgamento, habilitação, eventuais recursos, homologação, contratação, alterações e prorrogações.

 

Art. 6º As Atas de Registro de Preços-ARP geradas pela respectiva licitação cuja regência legal tenha sido a Lei nº. 8.666/1993 ou a Lei nº. 10.520/2002 continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível a celebração de contratos que delas decorram.

Parágrafo único. Os contratos derivados das ARP serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, inclusive no que diz respeito a prorrogações e alterações.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (05/05/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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