ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 17/2023

LEI Nº 17/2023

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708 de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

 

§1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, na forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de os Agentes de Combate às Endemias.

 

§2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

 

§3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.

 

§4º Não haverá incidência de quaisquer encargos, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.

 

§5º O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art 2º O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias do Município de Iguaraçu-Pr., estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.

 

Art 3º No tocante ao Incentivo Financeiro Adicional tratado na presente lei, o Município não se valerá de recursos próprios para antecipar compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.

 

Art 4º O Incentivo Financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º Os efeitos desta lei incidirão a partir do repasse já Realizado pelo Ministério da Saúde no mês de Dezembro de 2022.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 12/2012.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, 26 de maio de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A91763A0