ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1085/2017

SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2018 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º Fica autorizado incluir abertura no orçamento programado do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115021.040000 – Revitalização do Centro da Cidade

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 610.............................1.070.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 610.......................430.000,00

Total ..........................................R$ 1.500.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de operação de crédito junto Agencia de Fomento do Paraná S/A, discriminado na tabela abaixo:

 

Programas

OBJETO

FONTE

VALOR R$

PROMAP I e II e PROTRANSPORTE – FGTS.

Urbanização/Calçadas e Aquisição de equipamento

610

1.500.000,00

 

Receita 21.19.00.11 valor total

1.500.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, com aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2018, com a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A91C64E8