ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 038/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º. 038/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo de São Pedro do Paraná - PR, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal, revoga a Lei Municipal nº 63, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para os Parcelamento do solo para fins urbanos no Município de São Pedro do Paraná, em observância a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas alterações.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se tanto aos loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou melhor aproveitamento dos imóveis, quanto àqueles efetuados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou por qualquer outro meio legal.
Art. 3º Toda e qualquer modalidade de parcelamento para fins urbanos, deverá respeitar além desta Lei, o disposto na Lei do Perímetro Urbano, na Lei do Sistema Viário e na Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Pedro do Paraná.
Parágrafo único. Nenhum lote poderá possuir dimensões inferiores às estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 4º A execução de qualquer parcelamento do solo poderá depender ainda de autorização, licença e fiscalização do órgão ambiental estadual competente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I. alinhamento predial: limite que demarca a divisão entre o lote privado e o logradouro público;
II. anuência: autorização concedida pelo credor, que informa ao cartório que o devedor efetuou o pagamento da dívida, e está autorizado a cancelar o protesto mediante pagamento das despesas;
III. área de domínio público: espaço destinado à ocupação por vias de circulação e áreas institucionais;
IV. área de fundo de vale: porção do loteamento destinada a preservação de nascentes e cursos d’água;
V. área de preservação permanente: área protegida por lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a estabilidade do solo, a biodiversidade e o equilíbrio ecológico.
VI. área institucional: espaço reservado para a instalação de equipamentos públicos destinados à educação, cultura, saúde, lazer e demais serviços similares;
VII. área liquida loteável: é a porção do terreno em um parcelamento do solo (como loteamentos ou desmembramentos) que pode ser efetivamente dividida em lotes para edificação. Essa área é obtida após a exclusão das áreas destinadas a vias públicas, espaços institucionais, áreas de preservação ambiental e demais áreas não edificáveis;
VIII. área total do parcelamento: área que será objeto de loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário;
IX. área total dos lotes: resultante da diferença entre área liquida loteável do parcelamento e a área de domínio público;
X. área verde urbana: conjunto de áreas intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira (gramíneas), que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades.
XI. caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua, considerando a medida perpendicular à testada do lote;
XII. calçada: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, subdivida em faixa de serviço, faixa livre, passeio e faixa de acesso;
XIII. desdobro: é a divisão de lote urbano que resulte em novos lotes;
XIV. desmembramento: é a subdivisão de áreas urbanas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XV. equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XVI. equipamentos urbanos: as instalações de infraestrutura urbana básica e outras de interesse público;
XVII. esgotamento sanitário: sistema de coleta e transporte dos resíduos líquidos provenientes dos banheiros e outras instalações sanitárias de um imóvel ou conjunto de imóveis;
XVIII. faixa de serviço: área pertencente à calçada pública, destinada à implantação de sinalização vertical, mobiliário urbano e vegetação;
XIX. faixa não edificável: área do terreno onde não será permitido qualquer construção;
XX. fração ideal: cota percentual ou coeficiente de propriedade de um lote ou área comum;
XXI. gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XXII. infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, assim como as vias de circulação pavimentadas;
XXIII. lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Serviço de Registro de Imóveis, com, pelo menos, uma divisa lindeira à via de circulação oficial, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por lei específica, no zoneamento em que se situe;
XXIV. loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes, compreendendo as fases de fornecimento de diretrizes, aprovação de projetos urbanísticos, drenagem e de pavimentação, expedição de alvará de urbanização, verificação de implantação e recebimento de obras;
XXV. mancha urbana: áreas do perímetro urbano consolidadas, parceladas e com ocupação para fins urbanos;
XXVI. mobiliário urbano: conjunto de objetos e elementos que são instalados em espaços públicos para cumprir determinada finalidade e complementar a infraestrutura urbana, necessário para o bom funcionamento da cidade, tornando a vida mais organizada e confortável;
XXVII. pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;
XXVIII. profundidade de lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;
XXIX. projeto compatibilizado: projeto resultante da análise de todos os projetos que fazem parte de uma edificação (estrutural, arquitetônico, hidráulico, instalação, paisagismo, impermeabilização, sanitário, elétrico, climatização, prevenção de incêndios, etc.), antecipando e eliminando possíveis interferências que seriam identificadas durante a execução;
XXX. quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação;
XXXI. remembramento ou unificação: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
XXXII. testada: dimensão frontal do lote;
Parágrafo único. O arruamento de Glebas constitui loteamento.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 6º Será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em área urbana devidamente definida pela Lei do Perímetro Urbano.
Art. 7º Não será permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas;
II. nas nascentes, corpos d’água e nas demais áreas de preservação permanente;
III. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
V. em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, podendo o Município exigir laudo técnico e sondagem sempre que julgar necessário;
VI. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VII. em terrenos situados em fundos de vale, essenciais para o equilíbrio ambiental, escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério do Município e, quando couber, do órgão ambiental competente;
VIII. em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua correção;
IX. em terrenos onde for necessário à sua preservação para o sistema de controle de erosão urbana;
X. em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, notadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas exigências dos órgãos competentes.
§1º É vedada ao loteador desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, salvo critério do órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
§2º Quanto as glebas mencionadas no inciso I do caput deste artigo, poderá ser admitido o parcelamento do solo em parte do lote que não seja alagadiça, desde que a área alagadiça permaneça na porção remanescente da gleba e seja garantido o acesso a esta área.
Art. 8º Em casos de regularização de loteamentos e imóveis específicos, será obrigatória a elaboração de estudo técnico para a devida regularização.
Parágrafo único. Regulamentações complementares deverão ser estabelecidas por meio de Decreto Municipal ou Lei específica, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS E EXIGÊNCIAS
Art. 9º A tramitação dos processos de parcelamento de solo para fins urbanos, obedecerá ao fluxograma contido no Anexo I desta Lei e compreenderá as seguintes etapas:
I. consulta prévia por parte do interessado à Prefeitura Municipal;
II. expedição de diretrizes pela Prefeitura Municipal;
III. elaboração e apresentação do projeto à Prefeitura Municipal, em estrita observância às diretrizes fixadas na etapa anterior, acompanhado do respectivo documento de propriedade e certidão negativa de tributos municipais;
IV. análise prévia do projeto pelo Conselho das Cidades;
V. expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo ou equivalente;
VI. aprovação definitiva do Projeto pelo Conselho das Cidades;
VII. decreto de aprovação do empreendimento;
VIII. vistoria a expedição da certidão de conclusão das obras.
Art. 10 O interessado na elaboração de projeto de parcelamento, deverá solicitar junto a Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para o projeto através dos seguintes elementos:
I. requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
II. planta de situação da área a ser loteada, em suas vias na escala 1:10.000 (um por dez mil), com indicação do norte magnético, no caso de loteamento e 1:100 (um por cem) no caso de desmembramento, indicando:
a) divisas das propriedades e dimensões da área;
b) localização dos cursos d’água e construções existentes na área;
c) topografia e demais elementos físicos ao perfeito exame do projeto;
d) arruamentos contíguos a todo o perímetro;
e) arquivo digital no formato dwg ou dxf, georreferenciado no Datum Sirgas 2000, contendo todas as informações requeridas no inciso II, deste artigo;
f) recolhimento da taxa de análise previa de parcelamento.
§1º As pranchas de desenho deverão obedecer a normatização definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§2º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes das redes primárias ou secundárias, no mesmo sistema de coordenadas horizontais – UTM e altitudes geométricas da base cartográfica pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística – IBGE.
§3º Caberá à Prefeitura Municipal fornecer as informações relativas à localização, coordenadas e altitudes dos marcos da rede primária mais próxima do local do parcelamento do solo.
Art. 11 Havendo viabilidade na implantação, a Prefeitura Municipal, em conformidade com esta Lei e demais legislações pertinentes, indicará:
I. as vias de circulação a serem respeitadas;
II. definição da localização dos terrenos a serem transferidos para domínio público no momento da aprovação do parcelamento do solo;
III. os índices urbanísticos incidentes na área;
IV. as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não edificáveis;
V. relação de equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.
Art. 12 Após a expedição das diretrizes, o interessado deverá elaborar e apresentar o projeto em rigorosa conformidade com as diretrizes estabelecidas, contendo:
I. plantas da situação da gleba a ser loteada, na escala de 1:10.000 (um para dez mil), em duas vias, com as indicações do norte verdadeiro;
II. projeto de parcelamento do solo (projeto geométrico), na escala de 1:2.000 (um para dois mil), em duas vias com as seguintes informações:
a) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;
b) sistema de vias com as respectivas larguras, considerando a continuidade com as vias já consolidadas;
c) curvas de nível com equidistância de 1,00m (um metro);
d) proposta das áreas que perfazem no mínimo 35% do total da área parcelada que passarão ao domínio público para os loteamentos;
e) para os loteamentos, apresentar proposta de zoneamento conforme art.36, da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
f) Proposta das áreas que perfazem no mínimo 5% do total da área parcelada que passarão ao domínio público para os condomínios horizontais de lotes;
g) Arquivo digital no formato dwg ou dxf, georreferenciado no Datum Sirgas 2000, contendo todas as informações requeridas no inciso II deste artigo;
h) Recolhimento da taxa de análise de parcelamento;
i) Minuta de convenção condominial;
j) Anotação de responsabilidade técnica emitida por profissional habilitado.
III. memorial descritivo contendo, além de denominação do parcelamento do solo, sua descrição sucinta;
§1º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, conforme cadastro na Prefeitura Municipal mediante a apresentação de sua certidão de registro no CREA/CAU com suas atribuições técnicas.
§2º Todos os desenhos deverão ser cotados com indicação das dimensões lineares, angulares e de áreas, raios, cordas, arcos e pontos de tangência;
§3º As vias de circulação projetadas serão identificadas por meio de números, até que suas denominações sejam oficializadas com base em Lei.
§4º As quadras projetadas serão indicadas por letras e/ou números e os lotes projetados por números, até que proceda a numeração oficial dos imóveis.
§5º O Conselho das Cidades definirá a melhor localização de cada zona para o loteamento, conforme as porcentagens e metragens estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e a localização dessas áreas.
§6º Após a aprovação prévia do Conselho das Cidades o Departamento competente do Município expedirá a Certidão de Uso e Ocupação do Solo ou equivalente.
Art. 13 Após o interessado obter Licença de Instalação junto ao órgão ambiental competente, este requerer-se-á aprovação definitiva do projeto pelo Conselho das Cidades, apresentando para tanto:
I. requerimento assinado pelo proprietário da área ao seu representante legal;
II. o projeto em estrita observância às diretrizes fixadas e o zoneamento aprovado pelo Conselho das Cidades;
III. cópia da Licença Ambiental válida;
IV. projeto das infraestruturas que o interessado deverá executar devidamente aprovado pelo órgão competente, em duas vias;
V. projeto de coleta e tratamento de esgoto;
VI. cronograma de execução das mesmas;
VII. outorga prévia para o caso de lançamento de efluentes em cursos hídricos;
§1º Da documentação do projeto enviado para aprovação, constarão ainda:
a) Termo de acordo assinado pelo proprietário ou seu representante legal, sobre as garantias para realização das obras exigidas para o loteamento.
b) Certidão vintenária do imóvel a ser loteado;
c) Certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
d) Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
e) Certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
f) Autorização expressa do credor hipotecário, quando o imóvel estiver gravado por hipoteca.
Art. 14 Após a apresentação de toda a documentação exigida, o Conselho das Cidades terá um prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre a aprovação do projeto ou identificar eventuais insuficiências relacionadas à legislação, que deverão ser corrigidas caso haja necessidade de ajustes, o interessado deverá reapresentar o projeto no prazo de 30 (trinta) dias, e a Prefeitura Municipal terá um novo prazo de 30 (trinta) dias para deferimento.
Art. 15 Após ato de aprovação definitiva do Conselho das Cidades, a Prefeitura expedirá decreto de aprovação do parcelamento do solo, onde deverão constar as condições em que o parcelamento do solo é aprovado, as obras a serem realizadas e os prazos para execução, as áreas caucionadas como garantia dessa execução, bem como as áreas cedidas do domínio público por força da presente Lei.
Art. 16 Após emissão do decreto mencionado no artigo anterior, o interessado firmará Termo de Compromisso, comprometendo-se a:
I. executar as obras previstas, em cronograma pré-estabelecido;
II. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura;
III. não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras;
IV. utilizar o modelo de contrato de compra e venda.
Art. 17 Para garantir a execução das obras, a Prefeitura Municipal exigirá a caução de lotes cujo valor seja equivalente ao custo da execução da mesma.
Art. 18 Uma vez aprovado o projeto do parcelamento do solo e assinado o Termo de Compromisso, o Loteador deverá submeter o parcelamento ao Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 19 Executadas as obras, a Prefeitura Municipal efetuará vistoria para comprovação de execução das mesmas e expedirá a Certidão de Conclusão de Obras, retirando a caução.
Art. 20 A Prefeitura Municipal, após a emissão do Decreto de Aprovação do Parcelamento do Solo, expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará.
Art. 21 A aprovação de novos parcelamentos estará sujeita à seguinte ordem de prioridade:
I. para loteamentos, a área só poderá ser parcelada com ocupação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos lotes já existentes na área de expansão urbana;
II. será permitida a aprovação de novos parcelamentos do solo, desde que o loteador assuma a responsabilidade pela execução de obras especiais de infraestrutura e equipamentos urbanos, conforme determinação do poder público municipal e demais normativas pertinentes;
Art. 22 Cabe ao Estado regulamentar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições, conforme a Lei Federal 9785/99 ou a que vier à substituí-la:
I. quando situados em áreas de interesse especial, como aquelas destinadas à proteção de mananciais ou do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, conforme definido pela legislação estadual ou federal;
II. quando o loteamento ou desmembramento estiver situado em área limítrofe do município, ou em área pertencente a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, conforme estabelecido por legislação estadual ou federal;
III. quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados).
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS TÉCNICOS
Art. 23 A aprovação de qualquer parcelamento do solo será feita pela prefeitura Municipal com anuência previa do Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 24 Qualquer pessoa, inclusive associações e entidades representativas, terão legitimidade para denunciar, por escrito, a existência de parcelamento de solo em desacordo com a Lei.
Art. 25 Poderão ser adotados padrões de projetos urbanísticos especiais para parcelamento do solo urbano quando a iniciativa envolver a regularização fundiária nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. A área mínima dos lotes, neste caso, e em situações de loteamentos novos, passa a ser de 200m² (duzentos metros quadrados) salvo se não houver essa possibilidade.
§1º Os parcelamentos de que trata este artigo, deverão, em qualquer caso, atender as exigências de áreas mínimas para equipamentos urbanos e comunitários.
§2º Os lotes terão dimensão mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área e 7,00m (sete metros) de testada.
Parágrafo único. Para as demais zonas urbanas, deverão ser respeitadas as dimensões mínimas dos lotes especificas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA INFRAESTRUTURA
Art. 26 As obras de infraestrutura mínimas para a implantação de loteamentos e condomínios horizontais de lotes devem atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei, sendo responsabilidade do loteador a construção de todas as vias públicas previstas no parcelamento do solo, assegurando, no mínimo:
I. abertura, terraplanagem e pavimentação das pistas de rolamento, das vias de circulação e de acesso ao parcelamento do solo;
II. demarcação de quadra, lotes, logradouros públicos e áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelamento em perfeitas condições em até 5 (anos) anos após a aprovação do loteamento;
III. colocação de meios-fios, sarjetas e construção de calçadas;
IV. contenção de encostas quando necessário;
V. sistema de drenagem de águas pluviais, de acordo com as normas do órgão municipal competente;
VI. rede de abastecimento de água, conforme exigências do órgão competente;
VII. rede de energia elétrica, conforme exigências do órgão competente;
VIII. recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
IX. rede de eletrificação e iluminação pública em LED.
§1º Quando não for viável a interligação das galerias de águas pluviais do loteamento à rede existente, será obrigatória a execução de um emissário até o curso d'água mais próximo, com dissipador de energia em sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
§2º Os parcelamentos localizados ao longo de rodovias federais, estaduais ou municipais deverão incluir ruas marginais paralelas com largura mínima de 15,00 m (quinze metros), além das respectivas faixas de domínio.
§3º As áreas mínimas dos lotes bem como as testadas, válidas para lotes em novos loteamentos e para desmembramentos e remembramentos, são as estipuladas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§4º A Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná poderá definir outras exigências quanto à infraestrutura mínima para loteamentos, situados em áreas especiais, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§5º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados na Zona de Habitacional Social (ZHS) conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo, consistirá, no mínimo de:
I. vias de circulação;
II. escoamento das águas pluviais;
III. rede para o abastecimento de água potável; e
IV. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 27 A Prefeitura Municipal poderá exigir do proprietário do loteamento a construção de todas as obras consideradas necessárias em vista das condições do terreno à parcelar.
§1º A fim de assegurar a implantação da infraestrutura, o poder público caucionará alguns lotes, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.766 – Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano ou a que vier à substituí-la.
§2º O loteador terá o prazo máximo de 24 meses (vinte e quatro meses) para entregar toda a infraestrutura exigida ao loteamento, a contar a partir da aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal. Contudo, o alvará de construção para os lotes comercializados do loteamento, serão emitidos após a conclusão das obras de infraestrutura exigida ao loteador.
§3º As obras de infraestrutura a serem implantadas deverão estar em conformidade com a Lei Federal 11.445/2007 – Lei de Saneamento Básico ou a que vier à substituí-la.
SEÇÃO III
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA NO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 28 Sem prejuízo das demais exigências contidas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e normas oficiais adotadas pelo Poder Executivo Municipal, deverão constar na planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.
Art. 29 Sempre que o sacrifico de uma árvore seja inevitável para a execução do projeto, deverá ser providenciado o plantio de, no mínimo, três (3) novas árvores, preferencialmente da mesma espécie no caso de espécies nativas, ou de outra espécie recomendada pelo Órgão Competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 Caso seja comprovada a impossibilidade de plantio das novas árvores no mesmo terreno, as mesmas deverão ser plantadas em local indicado pelo Órgão Competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 31 O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatada quando da vistoria para verificação da execução de obras de infraestrutura, antes da aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.
Art. 32 Nos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá constar o Plano de Arborização, quando exigido a critério do Poder Executivo Municipal o qual deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Arruamento.
Art. 33 O Plano de Arborização de loteamento deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal e executado pelo interessado.
Art. 34 As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão competente da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTO
Art. 35 Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I. somente poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública;
II. não poderá haver espaços vazios entre a área parcelada e o tecido urbano já existente;
III. a localização das áreas verdes e institucionais será definida pela Prefeitura Municipal por meio da expedição das diretrizes;
IV. as vias do loteamento deverão se conectar com as vias oficiais adjacentes, sejam elas existentes ou projetadas, devendo se adequar à topografia local;
V. as vias de circulação não poderão ter declividade superior a 12%;
VI. o cumprimento máximo da quadra é de 200m (duzentos metros) e largura de 50m (cinquenta metros).
VII. a área máxima a ser loteada para fins urbanos, destinada a um único empreendimento, será de 7 alqueires paulista, independentemente da zona em que se localize.
Parágrafo único. Nenhum loteamento será aprovado sem a previsão de transferência ao patrimônio Municipal das áreas públicas, previstas para cada tipo do loteamento correspondente a áreas de circulação (sistema viário), as áreas verdes e as áreas institucionais.
Art. 36 As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, deverão corresponder a, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba a ser loteada, respeitando as seguintes reservas mínimas:
I. 5% (cinco por cento) da gleba para equipamentos urbanos e comunitários;
II. 5% (cinco por cento) da gleba para praças e áreas verdes;
III. todos os projetos de loteamento aprovados após a publicação desta Lei deverão ser zoneados seguindo:
a) conter ao menos 20% (vinte por cento) de seus lotes destinados a Zona Residencial 1, seguindo padrões de metragem e uso;
b) conter no máximo 60% (sessenta por cento) de seus lotes destinado a Zona Residencial 2, seguindo padrões de metragem e uso;
c) conter no máximo 20% (vinte por cento) de seus lotes destinados a Zona Especial de Interesse Social, seguindo padrões de metragem e uso.
§1º As áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, sistemas de circulação e espaços livres de uso público serão incorporadas ao patrimônio da Municipalidade a partir do registro imobiliário do parcelamento, conforme disposto na Legislação Federal.
§2º Consideram-se equipamentos comunitários aqueles destinados a serviços públicos de educação, cultura, saúde, lazer e áreas afins.
§3º Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, com largura mínima de 30m (trinta metros) de cada lado das margens dos cursos d’agua com até 10 metros de largura, e ao redor das nascentes a faixa deve apresentar largura mínima de 50 metros. Esta área poderá passar ao domínio público quando do parcelamento se houver expressado interesse do poder público, porém não poderá entrar no computo da área total de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 37 As áreas institucionais serão destinadas a implantação de equipamentos comunitários e urbano e sua localização será definida pelo Conselho das Cidades, atendendo ao dimensionamento previsto nesta legislação para o respectivo parcelamento, além das seguintes exigências:
a) Devem estar localizadas junto à via pública oficial, sendo contidas em um único perímetro, exceto quando as diretrizes exigirem ou permitirem acessos alternativos e soluções para melhor adequação urbanística;
b) Devem ocupar 50% da testada da gleba adjacente à via oficial, salvo quando as diretrizes permitirem ou exigirem soluções alternativas;
c) Devem estar situadas em áreas com declividade de até 15%;
d) Não poderão ser instituídas em áreas de preservação permanente ou remanescentes florestais.
Art. 38 A hierarquia das vias, além do que é estipulado na Lei do Sistema Viário, deverá seguir os seguintes critérios:
I. os projetos de loteamento deverão observar as dimensões das vias conforme estabelecido na Lei do Sistema Viário;
II. todo projeto de loteamento deverá incluir no seu traçado viário os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, a fim de garantir a continuidade do sistema viário geral da cidade;
III. as vias de circulação destinadas exclusivamente a pedestres deverão ter largura mínima correspondente a 5% (cinco por cento) do comprimento total da via, e em nenhum caso a largura será inferior a 3,00 metros.
Art. 39 As áreas mínimas dos lotes para loteamento, bem como as testadas deverão obedecer aos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo para cada Zona.
Parágrafo único. Nos loteamentos para Habitação Social, o Poder Público Municipal poderá negociar com o loteador, parte das exigências a que se refere esta lei, assumindo parte das obras de infraestrutura complementares.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES
Art. 40 Será permitida a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes, desde que atendam, cumulativamente, às seguintes disposições:
I. tenham uma área máxima destinada a um único empreendimento de 50 alqueires paulistas, independentemente da zona em que se localize;
II. o condomínio horizontal de lotes deve ser cincundado por uma via pública, de no mínimo 14m (quatorze metros) exceto na Zona de Condomínios de Lazer, onde as vias públicas devem acompanhar o traçado das Diretrizes Viárias, garantindo o acesso à beira-rio, conforme estabelecido na Lei do Sistema Viário Municipal;
III. quando a divisa do Condomínio Horizontal de Lotes confrontar com uma via pública, deverá ser prevista uma faixa de terra externa ao loteamento, com lotes voltados para a referida via pública, dimensionados conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei;
IV. não poderá prejudicar o prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário como arteriais, estruturais, marginais ou outras, conforme determinado pelo órgão competente de planejamento do executivo municipal;
V. as áreas comuns destinadas ao lazer dos condôminos deverão, no mínimo, atender às exigências previstas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI. tenha lotes com área mínima de 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), sendo 12m (doze metros) de testada mínima, obedecendo os seguintes índices urbanísticos:
a) Taxa de ocupação máxima: 60%.
b) Coeficiente de aproveitamento: 1,2.
c) Recuos mínimos:
- Frontal: 3m (três metros);
- Lateral: 1,5m (um metro e cinquenta centímetros);
- Fundos: 3m (três metros), sendo dispensável quando não houver abertura.
d) Taxa de permeabilidade: 15%.
VII. o Município deverá receber, por meio de escritura pública, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, espaços livres de uso público, áreas de interesse público e outras áreas que a legislação municipal determinar, sendo estas, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total;
VIII. o Condomínio Horizontal de Lotes poderá ter, no máximo, dois acessos para entrada ou saída, com controle de fluxo de usuários, realizado por guarita, cuja área mínima será de 15m² (quinze metros quadrados);
IX. As características, funções e o dimensionamento do sistema viário interno ao Condomínio Horizontal de Lotes, de propriedade privada, deverão observar as normas estabelecidas pela Lei do Sistema Viário Municipal.
§1º As áreas a serem doadas ao Município, serão localizadas externamente ao empreendimento com acesso à via pública devidamente implantada, situada na mesma Gleba do parcelamento e serão definidas pelo Conselho Municipal das Cidades.
§2º Quando não for viável a conexão das galerias de águas pluviais do condomínio à rede existente, será obrigatória a implantação de um emissário até o curso d’água mais próximo, com dissipador de energia em sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 41 Após expedição da Certidão de Uso e Ocupação do Solo ou equivalente, o parcelador poderá antecipar a doação, desde que:
I. seja a mesma gleba a ser parcelada;
II. seja localizada externamente ao empreendimento com acesso à via pública devidamente implantada.
§1º A critério do poder público municipal essas áreas poderão servir para compensação e regularização fundiária das zonas industriais e de habitação social, caso em que se estimará o valor dessa área no momento do lançamento de vendas do empreendimento.
§2º No caso do parágrafo anterior, a compensação deverá ser aprovada pelo Conselho das Cidades e Autorizada por Lei específica.
§3º O valor a que se refere o § 1º deste artigo será tomado por avaliação externa contratada pelo Município e estimará o valor do metro quadrado daquele empreendimento no momento do lançamento de vendas do mesmo.
§4º Todo valor obtido pela compensação deverá ser utilizado para aquisição de áreas nas zonas industriais ou de habitação social.
§5º Caso, no momento do lançamento das vendas do empreendimento, seja constatado que o valor do metro quadrado do empreendimento seja superior ao estimado na época da avaliação, o parcelador deverá ressarcir a diferença em dinheiro ao município, devendo este valor ter a mesma finalidade do valor inicial.
§6º Fica vedado a compensação de área por área em metro quadrado;
§7º Excepcionalmente será admitida a compensação de que trata o §1 deste artigo, com a construção de equipamentos comunitários, conforme previsto no inciso XV, do art.5º desta lei, neste caso, o projeto do equipamento comunitário deverá ser aprovado pela prefeitura e a referência de valores será a tabela de Custos Unitários Básicos de Construção conforme NBR.
SEÇÃO II
DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 42 Poderão ser adotados padrões de projetos urbanísticos especiais para parcelamento do solo urbano quando a iniciativa envolver a regularização fundiária, o reassentamento de habitações ou em programas habitacionais para população de baixa renda dos quais o Poder Público participe.
Parágrafo único. Os lotes deverão seguir os parâmetros urbanísticos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, atendendo também aos requisitos previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicáveis às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.
Art. 43 A regularização Fundiária deve prever:
I. adequado sistema de drenagem;
II. rede para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação pública;
III. sistema de esgotamento sanitário;
IV. abertura, terraplanagem e pavimentação das vias;
V. sinalização de trânsito horizontal e vertical de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Art. 44 Os Parcelamentos nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, serão aprovados pela Prefeitura Municipal a título de urbanização específica de interesse social.
Art. 45 Na regularização das ZEIS, serão obrigatoriamente preservadas as tipicidades e características locais.
Art. 46 A elaboração e apresentação do Plano de Regularização das ZEIS são de competência:
I. Poder Público: Prefeituras, Secretarias Municipais ou Estaduais responsáveis pelo planejamento urbano e habitação;
II. Moradores e Associações Comunitárias: representantes das comunidades que vivem na área a ser regularizada;
III. Ministério Público: quando há interesse público na regularização da área;
IV. Defensoria Pública: para garantir o direito à moradia de populações em vulnerabilidade
V. Empreendedores e Proprietários de Áreas Privadas: quando desejam a regularização fundiária de áreas ocupadas.
Art. 47 O Parcelamento das ZEIS será admitido apenas para uso residencial, podendo no máximo, ser utilizado como uso misto, desde que o uso residencial seja predominante.
Art. 48 As áreas dos lotes deverão se adequar a área do lote padrão da respectiva ZEIS.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO INDUSTRIAL
Art. 49 Os loteamentos industriais só poderão ser implantados em áreas destinadas exclusivamente para esse fim, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e delimitadas pelo Perímetro Urbano.
Art. 50 Os Parcelamentos para fins industriais deverão ser analisados individualmente pelo Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná durante sua elaboração.
Art. 51 Loteamentos situados na Zona Industrial, destinados à formação de Parques Industriais, poderão incluir áreas externas ao perímetro urbano, desde que a criação do Parque seja de interesse público, regulamentada por Decreto Municipal, e aprovada após análise do Conselho do Plano Diretor e do Grupo Técnico Permanente.
§1º A área externa ao perímetro urbano a ser anexada não pode exceder a proporção de 50% (cinquenta por cento) do total da área do projeto de parcelamento.
§2º A área parcelada, estando interna ou externa ao perímetro urbano, deverá atender aos parâmetros dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, Lei do Sistema Viário, Código de Obras e Código de Posturas.
SEÇÃO IV
DOS CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 52 Para fins de parcelamento urbano, entende-se por condomínio de lotes a divisão de um lote em mais de duas unidades autônomas, em regime condominial, que são indivisíveis e inseparáveis, sendo vedado o remembramento, essas unidades são compostas por partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos.
§1º A fração ideal de cada condômino poderá ser definida proporcionalmente à área do solo de sua unidade autônoma ou conforme outros critérios especificados no ato de instituição do condomínio.
§2º A responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura do condomínio será do empreendedor.
Art. 53 Os condomínios de lotes somente poderão ser implantados quando:
I. o perímetro de fechamento dos condomínios não interromper o prolongamento das vias públicas e das diretrizes viárias previstas em lei;
II. o imóvel possuir testada para a via pública servido de infraestrutura.
Art. 54 A propriedade das vias de circulação interna e das instalações de uso coletivo não será transferida ao Município, permanecendo sob a titularidade dos condôminos, os quais serão responsáveis pela conservação e manutenção das referidas áreas.
Parágrafo único. As dimensões das vias internas dos condomínios devem atender às disposições estabelecidas na Lei do Sistema Viário de São Pedro do Paraná.
Art. 55 A infraestrutura mínima a ser executada será a mesma exigida para os Loteamentos.
Art. 56 Os condomínios que resultem em mais de 10 (dez) lotes deverão transferir para o Município 5% da área total do empreendimento.
§1º A área pública resultante do estabelecimento no caput deste artigo poderá ser utilizada, a critério do Município, para uso institucional ou para áreas livre de uso público.
§2º A área de que trata o caput deste artigo deverá ser externa ao condomínio, com pelo menos uma face voltada à via pública.
Parágrafo único. As construções das unidades autônomas de uso privativo serão objeto de aprovação à parte, conforme Código de Obras.
SEÇÃO V
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO
Art. 57 É permitida a implantação de nucelos residências de recreio de baixa densidade em zona destinada a esta finalidade, com o parcelamento de glebas destinadas à formação de chácaras.
Art. 58 O parcelamento do solo para formação de núcleos residências de recreio deverá atender às disposições da legislação vigente para loteamentos, bem como às regulamentações estabelecidas nesta Lei, observando os seguintes critérios:
I. serão exigidos do loteador os mesmos serviços de infraestrutura exigidos para o loteamento urbano;
II. deverão adequar-se ao estabelecimento nas diretrizes viárias, não interrompendo a continuidade de vias nas categorias diversas;
III. a implantação dos serviços de infraestrutura é de responsabilidade do loteador, sendo obrigatório a garantia dos seguintes serviços: rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e revestimento primário com espessura mínima de 0,20m;
IV. os contratos de compra e venda deverão especificar que a execução dos serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta, passeio, arborização e pavimentação asfáltica será de responsabilidade dos adquirentes;
V. a área mínima de chácaras será de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), não podendo estas sofrerem qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada;
VI. a profundidade mínima admissível dos lotes é de 50m (cinquenta metros), com declividade média de no máximo 15%, medida no comprimento do lote e a partir deste valor, para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno devem-se adicionar 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) a profundidade mínima estabelecida;
VII. a largura mínima permitida é de 25m (vinte e cinco metros) para terrenos com declividade média inferior a 10% (dez por cento), medida no sentido da largura. Para terrenos com declividade entre 10% (dez por cento) e 29% (vinte e nove por cento), a cada ponto percentual adicional de inclinação, deverá ser acrescido 0,50 metro (cinquenta centímetros) à largura mínima estabelecida;
VIII. poderá o parcelamento a pedido do loteador, ser liberado para construção quando concluídos pelo menos os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e meio-fio;
IX. serão admitidas sobre cada unidade de chácaras no máximo duas edificações (residência e casa do caseiro ou residência e galpão).
Parágrafo único. Caso haja interesse em alterar a destinação do uso do solo no parcelamento referido neste artigo, todos os serviços de infraestrutura previstos nos contratos de compra e venda deverão ser concluídos previamente.
SEÇÃO VI
DO PARCELAMENTO PARA FINS RURAIS
Art. 59 Não será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área rural do Município.
§1º A área rural do município somente poderá ser parcelada para fins de exploração agrossilvipastoril e usos permissíveis especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º O parcelamento da área rural deverá obedecer ao módulo mínimo estabelecido para o município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
§3º O parcelamento na área rural deverá cumprir os seguintes requisitos:
I. inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme Lei Federal nº 12.651/12, onde, em seu Artigo 29, estabelece a obrigatoriedade do registro de imóveis rurais para fins de controle, monitoramento e combate ao desmatamento, além da recuperação de áreas degradas;
II. estradas e acessos às parcelas deverão ter 10m (dez metros), 12m (doze metros) ou 20m (vinte metros) de pista de rolamento, conforme o carregamento da via e segundo a Lei do Sistema Viário, diploma legal integrante do Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO VII
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 60 O pedido de desmembramento e remembramento será realizado mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de título de propriedade, certidão negativa e planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado da escala 1:500 (um por quinhentos) contendo as indicações:
I. situação do imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo;
II. tipo de uso predominante no local;
III. áreas e testadas mínimas, determinadas por esta Lei, válidas para a(s) Zona(s) à qual pertence este imóvel;
IV. divisão ou agrupamento de lotes pretendidos, com as respectivas áreas;
V. dimensões lineares e angulares;
VI. perfis de terreno;
VII. indicação das edificações existentes;
VIII. marcação de árvores, postes e bueiros que confrontem com o lote.
§1º As pranchas de desenho devem obedecer a normatização definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§2º Os projetos de desmembramento e remembramento deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes das redes primarias ou secundária, no mesmo sistema de coordenadas horizontais – UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estética – IBGE.
§3º Caberá à Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná fornecer as informações relativas à localização, coordenadas e altitudes dos marcos de rede primária mais próxima do local do loteamento.
Art. 61 Após a análise e aprovação da documentação, será emitida a Licença de Desmembramento.
Parágrafo único. O Município somente poderá conceder licença para construção ou edificação nos novos lotes após a efetivação da averbação no Registro de Imóveis.
Art. 62 A aprovação do projeto a que se refere o Artigo anterior, só poderá ser permitida quando:
I. os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões iguais ou maiores que o mínimo estabelecido para a respectiva zona;
II. a parcela remanescente do lote, mesmo que edificada, deverá possuir dimensões que permitam sua constituição como lote independente, em conformidade com os parâmetros mínimos estabelecidos em Lei.
Art. 63 O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo pela Prefeitura Municipal, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 64 A numeração predial será fornecida pela Secretaria de Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo, mediante Certidão e, terá validade nas ações do Planejamento Urbano, de endereçamento e prestação de serviços essenciais e sua emissão não implica, em hipótese alguma, no reconhecimento por parte do Município, do Direito sobre a Posse ou Domínio Útil da propriedade, não a legitima, não autoriza o seu parcelamento, não autoriza a edificação sobre a mesma, nem torna legal o Sistema Viário.
Art. 65 Somente o Poder Executivo Municipal poderá indicar ou substituir a numeração de edificações, cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la.
Parágrafo único. Fica proibida a colocação de placa com numeração diversa do que tenha sido oficialmente determinado.
Art. 66 Os loteamentos terão seus cadastros imobiliários, individualizados por quadra e lote e quanto a numeração predial seguirá o seguinte sistema:
I. A numeração predial seguirá quanto ao sentido da rua Norte para Sul, Leste para Oeste, Nordeste para Sudoeste e Noroeste para Sudeste;
II. A numeração se dará em números cardinais, em quantos precisos forem e iniciarão sempre pelo número 1 (um), ficando a numeração ímpar do lado direito da rua e numeração par do lado esquerdo da rua.
SEÇÃO II
NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 67 As novas vias e logradouros públicos municipais terão denominações submetidas à aprovação da Câmara Municipal.
§1º A Câmara Municipal poderá alterar as denominações das vias e logradouros públicos existentes, desde que comprove a conveniência das alterações.
§2º A comprovação de que trata o § 1º se fará às expensas do proponente, através de Estudo de Viabilidade Técnica e Pesquisa de Opinião, com a concordância de no mínimo 1/3 (um terço) dos proprietários dos imóveis com frente para aquelas vias ou logradouros.
§3º A comprovação de que trata o § 2º não se aplica quando as alterações estiverem relacionadas a prolongamento de vias que já possuem denominação.
Art. 68 Para a denominação das vias e logradouros públicos, deverá ser obedecido o seguinte critério:
I. conter o nome completo do homenageado, e a redação com o nome oficial será apresentada nos artigos propostos, não podendo ser o nome demasiadamente extenso, para que não prejudique a clareza e a precisão das indicações;
II. não será permitida a utilização de nomes de pessoas vivas;
III. o procedimento de denominação será acompanhado de um histórico do homenageado, contendo seus dados pessoais e de suas atuações na comunidade e, na medida do possível, representar nomes de vultos eminentes ou beneméritos e com feitos gloriosos na história, estando de acordo com a tradição.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 69 Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e aplicação de multa todo aquele que, a partir da data de publicação desta Lei:
I. iniciar, de qualquer forma, ou realizar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos sem a devida autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, bem como com as normas federais e estaduais aplicáveis;
II. registrar, loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, ou registrar compromissos de compra e venda, cessões de direitos ou contratos de venda relacionados a loteamentos ou desmembramentos não aprovados;
§1º A multa prevista neste artigo será de 20 (vinte) UPF/PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná).
§2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais sanções legais, nem regularizará a infração, ficando o infrator obrigado a legalizar as obras conforme disposições vigentes.
§3º A reincidência da infração resultará na aplicação de multa em dobro do valor inicial, além da suspensão da licença para a realização de obras no Município pelo período de dois anos.
Art. 70 Ao ser constatado arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno sem autorização municipal, o responsável será notificado para pagar a multa prevista e terá 90 (noventa) dias para regularizar a situação, ficando proibida a continuidade das obras.
Parágrafo único. O descumprimento das exigências da Notificação de Embargo resultará na emissão de um Auto de Infração, podendo, se necessário, ser acionado o apoio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 71 Os servidores da Prefeitura que, direta ou indiretamente, concederem ou facilitarem a emissão de licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos, em desacordo com esta Lei, estarão sujeitos às punições previstas na legislação vigente para a proteção do serviço público.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 Os loteamentos e desmembramentos de terrenos realizados sem aprovação da Prefeitura, registrados no Registro de Imóveis antes desta Lei e cujos lotes já tenham sido vendidos ou comprometidos a terceiros, serão avaliados por um grupo de trabalho designado pelo Prefeito.
Art. 73 Loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos habitacionais são considerados fonte de poluição, sendo necessário a Licença Prévia, de Instalação e Operação.
Art. 74 Nos termos da Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e da Resolução 31, de 24 de agosto de 1998, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, a aprovação de parcelamento dependerá de licenciamento ambiental ou anuência previa do Instituto Água e Terra do Paraná- IAT.
Art. 75 Fica a cargo do Município tornar público, mediante publicação escrita, por meio digital e comunicação ao Ministério Público, a existência de parcelamentos irregulares perante está lei.
Parágrafo único. Qualquer pessoa, incluindo associações e entidades representativas, poderá apresentar denúncia por escrito sobre a existência de parcelamentos do solo em desacordo com esta lei.
Art. 76 Esta lei se aplica aos processos de parcelamento após sua vigência, bem como aqueles cujos documentos emitidos pelo Município tenham ultrapassado o prazo de validade sem o início das obras.
Art. 77 Fica revogada a Lei Municipal nº 63, de 30 de setembro de 2016.
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito de São Pedro do Paraná
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A91CAB13