ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 43/2026-PMP

Processo Administrativo nº 3.085/2026

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 57

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Apoio à Terceira Idade de Pitanga – AATIP, mantenedora da Casa Lar de Idosos Santana, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.824.188/0001-55, neste ato representada por sua Presidente, Maria Helena da Silva Rafaeli.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 57, de autoria da Vereadora Lucimar Camilo da Rosa, destinados ao aperfeiçoamento do atendimento socioassistencial e do suporte técnico especializado em nutrição prestado aos idosos acolhidos na Casa Lar de Idosos Santana, mediante contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de nutrição e aquisição de materiais e utensílios de cozinha, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.

VALOR: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), sendo R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) destinados à prestação dos serviços de nutrição, com carga horária de 12 (doze) horas semanais durante 12 (doze) meses consecutivos de execução, e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) destinados à aquisição de materiais e utensílios de cozinha.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11; Unidade: 008; Funcional Programática: 08.241.1101.2123 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 460; Valor global: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), observada a programação orçamentária e financeira aplicável às parcelas executadas em cada exercício.

VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Da data da assinatura até 31 de dezembro de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato. O início regular da execução do objeto e das providências administrativas necessárias deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026, assegurada a execução de 12 (doze) meses consecutivos de serviços de nutrição, vedado qualquer custeio retroativo. O empenho e as demais providências orçamentárias relativas às obrigações imputáveis ao exercício de 2026 deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2026, ficando as parcelas de 2027 condicionadas à correspondente programação e disponibilidade orçamentária e financeira.

PRESTAÇÃO DE CONTAS: A execução física e financeira e a prestação de contas deverão observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, o Termo de Colaboração, a Lei Federal nº 13.019/2014, as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a regulamentação municipal aplicável.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e Maria Helena da Silva Rafaeli, Presidente, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A91F5FB0