ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 327/2026.

Decreto nº 327/26

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2450/26, de 16/09/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 38.000,00 (-Trinta e oito mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção de vias urbanas, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

08.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

08.002

DIRETORIA DE OBRAS

 

15.451.0006.2.072

Manut da Diretoria Obras

 

Fonte – 3511

Taxas - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

38.000,00

 

Total da Suplementação

38.000,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso:

 

II – Superávit Financeiro

 

Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025

Valor

F=3511 – Taxas de Prestação de Serviços – Exercício Anterior

38.000,00

Total...............................R$-

38.000,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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