ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 796/2020
Lei n.º 0796/2020, de 23 de Julho de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.790,00 (vinte e seis mil setecentos e noventa reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 26.790,00 (vinte e seis mil setecentos e noventa reais), conforme descrito abaixo:
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 760 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 26.780,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de excesso de arrecadação da fonte de recurso 760 – Plano Paraná Mais Cidades - PPMC.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Julho do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:A924AD07