ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3601/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O peso bruto máximo do máximo do material escolar em bolsas, mochilas ou similares, a ser transportado por alunos do pré-escolar e do ensino fundamental de estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Paraná não poderá ultrapassar os seguintes percentuais:
I – 5% (cinco por cento) do peso do aluno de até 10 (dez) anos de idade;
II – 10% (dez por cento) do peso do aluno com mais de 10 (dez) anos de idade.
Art. 2º - Ficará a cargo da coordenação dos estabelecimentos de ensino a definição do material escolar a ser transportado diariamente.
§ 1º - O material que exceder o peso bruto máximo estipulado deverá ficar guardado no estabelecimento de ensino, em armários individuais ou coletivos;
§ 2º - É vedada a cobrança, pela instituição de ensino, de qualquer encargo relativo à guarda do material escolar no caso do parágrafo anterior.
Art. 3º - O descumprimento do contido nesta lei pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados resultará em:
I – na primeira ocorrência, lavratura de termo de advertência dirigido ao diretor do estabelecimento;
II - na segunda ocorrência, lavratura de auto de infração dirigido ao diretor do estabelecimento, e multa no valor de 10 (dez) UFM - ; aplicando-se a cobrança de dobro em em caso de nova reincidência.
Parágrafo único. Na aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei, serão observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, não se aplicando, porém, as penalidades nela previstas pelos próximos 12 meses, contados da data da publicação oficial, cujo período servirá com adaptação e conscientização dos destinatários.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de março de 2013.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:A92DBA29