ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 839/2026

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação administrativa no âmbito do Município de Altamira do Paraná, com alteração e criação de cargos e unidades administrativas, promovendo alterações nas Leis Municipais nº 549/2017 e nº 550/2017, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica transformado o cargo de Diretor de Trânsito, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, integrante do Grupo Operacional V, em cargo de Coordenador de Trânsito, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º O Coordenador de Trânsito exercerá as seguintes funções:

 

I – Coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas do setor de atendimento vinculado ao DETRAN no Município;

II – Responder pelas solicitações de serviços nas áreas de veículos e habilitação, providenciando os encaminhamentos e documentos necessários, nos termos da legislação vigente e convênios firmado com o DETRAN;

III – Acompanhar e supervisionar a realização de vistorias veiculares, inclusive quanto à verificação de equipamentos obrigatórios, quando previstas em convênio;

IV – Zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados à identificação veicular, observadas as normas do DETRAN;

V – Coordenar a execução das atividades decorrentes de convênios firmados com o DETRAN;

VI – Colaborar com os órgãos competentes na organização e orientação do trânsito no âmbito municipal;

VII – Apoiar e divulgar ações educativas e informativas relacionadas ao trânsito;

VIII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, passando o cargo de Diretor de Trânsito, Classe CC-III, a denominar-se Coordenador de Trânsito, reclassificado para a Classe CC-II, no Grupo Operacional V.

 

Art. 4° Fica criado, no âmbito do quadro de cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Obras e Urbanismo, integrante do Grupo Operacional V, Classe CC-III, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e inserido no Departamento de Obras e Urbanismo.

 

§1º Compete ao Diretor de Obras e Urbanismo:

 

I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Obras e Urbanismo;

II – Planejar e acompanhar a execução de obras e serviços públicos municipais;

III – Supervisionar a manutenção de vias públicas, logradouros e demais espaços públicos;

IV – Organizar e supervisionar as ações relacionadas ao ordenamento urbano e uso do solo, nos termos da legislação municipal;

V – Acompanhar a análise e tramitação de projetos relacionados a obras e urbanismo;

VI – Articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de ações na sua área de atuação;

VII – Zelar pelo cumprimento das normas legais e administrativas aplicáveis;

VIII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Fica alterado o inciso III do art. 35 da Lei Municipal nº 550/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 (...)

 

III – Departamento de Cultura e Eventos”.

 

Parágrafo único. Fica extinta a Divisão de Cultura e Eventos anteriormente prevista, sendo substituída pelo Departamento de Cultura e Eventos.

 

Art. 6° Fica criado, no âmbito do quadro de cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Cultura e Eventos, integrante do Grupo Operacional V, Classe CC-III, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, vinculado à Secretaria Municipal competente.

 

§1º Compete ao Diretor de Cultura e Eventos:

 

I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à cultura e aos eventos;

II – Planejar e acompanhar a execução de ações, programas e projetos culturais;

III – Coordenar a organização e realização de eventos promovidos ou apoiados pelo Município;

IV – Articular-se com entidades, instituições e a comunidade para o desenvolvimento de atividades culturais;

V – Promover e apoiar iniciativas voltadas à valorização da cultura local;

VI – Supervisionar a utilização e conservação de espaços públicos destinados a atividades culturais;

VII – Zelar pelo cumprimento das normas administrativas aplicáveis à sua área de atuação;

VIII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º Fica reduzido em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo de Chefe de Divisão, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, passando de 26 (vinte e seis) para 25 (vinte e cinco) vagas.

 

Art. 8º Art. 8º Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 550/2017, com as seguintes modificações:

 

I – Fica revogada a alínea “d” do inciso I, que previa a Divisão de Licitação e Contratos Administrativos;

II – Fica acrescido o inciso VII ao art. 25, com a seguinte redação:

 

“Art. 25 (...)

 

VII – Departamento de Licitação e Contratos Administrativos:

a) Divisão de Licitação e Contratos Administrativos.”

 

Art. 9º Fica criado, no âmbito do quadro de cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Licitação e Contratos Administrativos, integrante do Grupo Operacional V, Classe CC-III, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, vinculado ao Departamento de Licitação e Contratos Administrativos.

 

§1º Compete ao Diretor de Licitação e Contratos Administrativos:

 

I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento;

II – Planejar e acompanhar os processos licitatórios e contratos administrativos;

III – Coordenar e supervisionar a Divisão de Licitação;

IV – Orientar os órgãos da Administração quanto às contratações públicas;

V – Zelar pelo cumprimento da Lei nº 14.133/2021;

VI – Exercer outras atribuições correlatas.

 

Art. 10 O Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, que dispõe sobre as vagas do quadro dos cargos comissionados – Grupo Operacional V, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. (11/05/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II Lei 549/2017

VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS

 

Grupo operacional V

 

Vagas

Cargo/Função

Tabela Salarial

01

Secretário de Administração

Lei 552/2017

01

Secretário de Finanças

Lei 552/2017

01

Secretário de Educação e Cultura

Lei 552/2017

01

Secretário de Saúde

Lei 552/2017

01

Secretário de Agric. Meio Ambiente e Rec. Hídricos

Lei 552/2017

01

Secretário de Assistência Social

Lei 552/2017

01

Secretário de Recursos Humanos

Lei 552/2017

01

Secretário da Mulher

Lei 552/2017

01

Secretário de Esportes e Lazer

Lei 552/2017

01

Secretário de Transporte, Viação e Urbanismo

Lei 552/2017

01

Procurador Geral do Município

Lei Específica

01

Coordenador Geral

Lei 553/2017

01

Coordenador Jurídico Geral

Lei Específica

01

Chefe de Gabinete

Lei Específica

01

Assessor de Planejamento

Lei Específica

01

Assessor Jurídico do Prefeito

Lei Específica

01

Assessor de Comunicação Social

CC - II

01

Coordenador de Transporte Escolar

CC - II

01

Coordenador de Trânsito

CC - II

01

Diretor de Administração Hospitalar

CC - III

01

Diretor de Ação Social

CC - III

01

Diretor de Administração

CC - III

01

Diretor de Habitação

CC - III

01

Diretor de Esportes

CC - III

01

Diretor de Obras e Urbanismo

CC - III

01

Diretor de Projetos e Convênios

CC - III

01

Diretor de Viação e Estradas

CC - III

01

Diretor de Desenvolvimento Econômico

CC - III

01

Diretor de Transporte Escolar

CC - III

01

Diretor de Turismo

CC - III

01

Diretor de Geração de Emprego e Renda

CC - III

01

Diretor de Assistência ao Idoso

CC - III

01

Diretor de Assistência a Mulher

CC - III

01

Diretor de Agricultura

CC - III

01

Diretor de Sanidade Animal

CC - III

01

Diretor de Fomento ao Setor Produtivo

CC - III

01

Diretor de Tecnologia da Informação

CC - III

01

Diretor de Compras

CC - III

01

Diretor de Obras e Urbanismo

CC - III

01

Diretor de Cultura e Eventos

CC - III

01

Diretor de Licitação e Contratos Administrativos

CC - III

25

Chefe de Divisão

CC - IV

10

Chefes de Setor

CC - V

20

Chefes de Equipe

CC - VI

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. (11/05/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
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