ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
DECRETO Nº 049 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA - VTN/Ha DE COLORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR;
CONSIDERANDO especialmente o Termo de Convênio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº884, de 05 de novembro de 2008, cuja adesão do Município ocorreu em 15 de junho de 2012;
CONSIDERANDO o que dispõe a CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO – do citado Termo de Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de reunir membros da sociedade que sejam conhecedores do mercado imobiliário rural local, especialmente da zona rural e, versados em assuntos tributários;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação de Valor de Terra Nua VTN/Ha do Município de Colorado, será composta de 10 (dez) membros efetivos, tem como finalidade a elaboração de Planta de Valores Imobiliários de Terra Nua válida para o Município de Colorado no exercício de 2015;
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a presente comissão os representantes abaixo, cuja presidência será exercida pelo primeiro, a saber:
MEMBROS GOVERNAMENTAIS
1 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Geraldo Zampirolli
2 - Secretaria da Fazenda - Aureliano Severiano Ferreira
3 – Departamento Tributário - José Edmilson da Mota
4 – Agrônomo do Município - José Geraldo Miranda
5 - Câmara de Vereadores - Vandir Itamar Villegas
MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL
6 - Imobiliárias (CRECI) - Odair José Ricci
7 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado - Aparecido Calegari
8- Sindicato Rural de Colorado (Patronal) - José Getúlio A. Rocco
9 - Representante dos Agrônomos de Colorado - Sergio Pasine Rodero
10 - Cooperativa Nova Produtiva em Colorado - Edson Nascimento
EQUIPE CONSULTIVA DE APOIO (Estado do Paraná )
11 - Representante da EMATER – Colorado - Custódio Caetano Neto
12 - Representante da ADAPAR – Colorado - Eliza Maria Teixiera Monteiro
13 - Representante do IBGE – Colorado - Guilherme Tonin
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado, 06 de abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal de Colorado
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:A930831C