ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2018
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 Departamento de Educação Básica
12.361.0011.1006 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
2070 - 104 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........R$ 170.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2029 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2710 - 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$ 90.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 102 e 104.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 14 de Setembro de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:A937706C