ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 ALTERA OS ARTIGOS 103 E 252, AINDA, ALTERA O CAPUT DO ART. 144, INCLUI O ART. 146-A, REVOGA O § 2º, DO ART. 253, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 003/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º O art. 103 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 103. Ao servidor será concedida a gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas diárias e de 40 (quarenta) horas mensais, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
§1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização expressa e por escrito do gestor do órgão de lotação do servidor, na forma do regulamento.
§2º Os servidores do serviço de saúde lotados na Unidade de Atendimento 24 horas (hospital, UPA etc.), atendidos os requisitos descritos no parágrafo anterior, poderão realizar horas extraordinárias em montante superior aos limites diário e mensal estipulados no caput deste artigo, desde que haja comprovada necessidade, mediante decisão fundamentada e por escrito do Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 2º Altera o caput do art. 144 e, inclui o art. 146-A e seu parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 003/2002, a qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 144.Ao servidor que, durante o período de dez anos ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio, garantido o vencimento básico acrescido das vantagens de caráter permanente.
[...]
Art. 146-A. O gestor do órgão de lotação do servidor organizará, junto com o órgão de Recursos Humanos, no mês de dezembro, a escala de licenças especiais para o ano seguinte.
Art. 3º O art. 252 da Lei Municipal nº 003/2002, passa ter a seguinte redação:
Art. 252.Considera-se como de excepcional interesse público as admissões que visem:
I - Atender a situações de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos, inclusive animais;
III - Promover campanhas de saúde pública;
IV - Substituir servidor em férias, em licença especial, em licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, em licença gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para concorrer a cargo eletivo, vacância, ou por motivo de aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento, exclusivamente para os seguintes cargos:
a) Docentes em sala de aula;
b) Educador Infantil;
c) Educador Social;
d) Auxiliar de Enfermagem;
e) Técnico em Radiologia;
f) Técnico em Enfermagem;
g) Arquiteto;
h) Engenheiro Civil;
i) Assistente Social;
j) Fonoaudiólogo;
k) Pedagogo;
l) Médico Veterinário;
m) Enfermeiro;
n) Nutricionista;
o) Psicólogo;
p) Engenheiro Agrônomo;
q) Fisioterapeuta;
r) Farmacêutico;
s) Dentista; e
t) Médico.
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 253 da Lei Municipal n.º 003/2002.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de março de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:A93D62A8