ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2026

LEI COMPLEMENTAR N° 03/2026

 

Súmula – Transformar área como sendo de Zoneamento Especial De Chácaras De Recreio e Lazer e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Transformar como sendo de ZONEAMENTO ESPECIAL DE CHÁCARAS DE RECREIO E LAZER o LOTE “2” – remanescente da divisão do LOTE “2-A! – destacado do Lote “A”, Remanescente da divisão do Lote “1” remanescente da divisão do Lote n° 1-A-E, remanescente da divisão de parte do Lote Rural n° 1-A-E, da divisão do lote n° 1-A (Remanescente), da subdivisão do Lote n° 01, da Gleba 15, da Colônia Paranavaí, situado no Município de Loanda – Estado do Paraná, com área total de 14.622,63 m2 devidamente matriculado sob nº 46.331 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR com as seguintes confrontações:

 

I - Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 275.415,901 m e N= 7.454.784,267 m dividindo-o com a AVENIDA NILO PEÇANHA; Daí segue confrontando com a AVENIDA NILO PEÇANHA, com o azimute de 306°52'32" e a distância de 52,28 m até o marco '1'; Daí segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 1-E, com o azimute de 38°01'42" e a distância de 15,70 m até o marco '2'; Daí segue confrontando com o Lote "1"- - destacado da divisão do LOTE "2-A"- destacado do Lote "A", Remanescente da divisão do Lote "1", remanescente da divisão do Lote n° 1-A-E, remanescente da divisão de parte do Lote Rural n° 1-A-E, da divisão do lote n° 1-A (Remanescente), da subdivisão do Lote n° 01, com o azimute de 126°52'32" e a distância de 40,31 m até o marco '3'; Daí segue confrontando com o Lote"1"- destacado da divisão do LOTE "2-A"-destacado do Lote "A", Remanescente da divisão do Lote "1" , remanescente da divisão do Lote n° 1-A-E, remanescente da divisão de parte do Lote Rural n° 1-A-E, da divisão do lote n° 1-A (Remanescente), da subdivisão do Lote n° 01, com o azimute de 38°09'08" e a distância de 36,47 m até o marco '4'; Daí segue confrontando com o Lote"1"- destacado da divisão do LOTE "2-A"- destacado do Lote "A", Remanescente da divisão do Lote "1" ", remanescente da divisão do Lote n° 1-A-E, remanescente da divisão de parte do Lote Rural n° 1-A-E, da divisão do lote n° 1-A (Remanescente), da subdivisão do Lote n° 01, com o azimute de 307°25'45" e a distância de 40,38 m até o marco '5'; Daí segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 1-E, com o azimute de 38°04'28" e a distância de 248,82 m até o marco '6'; Daí segue confrontando com o LOTE 2, LOTE A-REMANESCENTE e LOTE B-REMANESCENTE, com o azimute de 126°42'18" e a distância de 122,86 m até o marco 7'; Daí segue confrontando com o LOTE 1-A-F, com o azimute de 217°22'10" e a distância de 8,00 m até o marco '8'; Daí segue confrontando com o LOTE 1-A-E/DESTACADO, com o azimute de 306°51'13" e a distância de 70,23 m até o marco '9'; Daí segue confrontando com LOTE 1-A-E/DESTACADO, com o azimute de 218°09'08" e a distância de 293,73 m até o marco '0=PP'; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 14.622,63 metros quadrados.

 

Parágrafo único. A aprovação de projeto de parcelamento do solo e de empreendimento em gleba na área prevista no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das diretrizes do Plano Diretor Municipal e Lei Complementar nº 7, de 11 de dezembro de 2018.

Art. 3°. A área descrita no artigo 1º da presente lei, será considerada como Zoneamento Especial De Chácaras De Recreio E Lazer.

 

Parágrafo único. Fica alterado o ANEXO IV - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO MUNICIPAL da Lei Complementar 7/2024, passando a viger nos termos dos mapas do Anexo 1 da presente Lei Complementar.

 

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de março de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A93EFE4C