ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NORMATIVA 02/2026

MUNICÍPIO DE LARANJAL - ESTADO DO PARANÁ

Unidade Central de Controle Interno - UCCI

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

Súmula: Normatiza e institui a Matriz de Achados de Auditoria no âmbito das ações de fiscalização e auditoria da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do Município de Laranjal - PR, e dá outras providências.

 

O COORDENADOR DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, Lei n° 23/2007, art. 8°, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos e a documentação dos trabalhos de auditoria interna realizados pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI):

CONSIDERANDO as diretrizes e normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR que orientam a busca contínua pela eficácia, eficiência e legalidade na gestão pública municipal;

CONSIDERANDO que a Matriz de Achados constitui um instrumento fundamental de planejamento, execução e consolidação dos resultados das auditorias, garantindo a solidez das constatações e a utilidade das recomendações;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Laranjal, a Matriz de Achados de Auditoria Interna, ferramenta obrigatória para registro, análise e estruturação das constatações identificadas durante as ações de controle e auditoria da UCCI.

Art. 2º A Matriz de Achados tem por objetivos básicos:

I - Sistematizar o raciocínio do auditor a partir da comparação entre a situação encontrada e o padrão técnico ou legal aplicável;

II - Assegurar que as recomendações emitidas sejam juridicamente fundamentadas e faticamente comprovadas;

III - Facilitar a revisão técnica dos papéis de trabalho pela chefia da UCCI;

IV - Fornecer subsídios claros para a elaboração do Relatório Final de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA MATRIZ DE ACHADOS

 

Art. 3º A Matriz de Achados de Auditoria Interna será estruturada obrigatoriamente de acordo com o seguinte modelo padrão, devendo conter os seis elementos essenciais de validação técnica:

 

MATRIZ DE ACHADOS DE AUDITORIA

Descrição do Achado

Critério

Evidências

Causa (Origem do Problema)

Efeito

Recomendação (Encaminhamen to)

Inserir aqui a situação real encontrada em campo durante os trabalhos de auditoria

Inserir a legislação, instrução normativa, resolução ou cláusula do contrato infringida

Listar os documentos, papéis de trabalho, relatórios eletrônicos, fotos ou notas que comprovam o fato.

Explicar o motivo oculto ou a deficiência de controle que permitiu a ocorrência da falha.

Descrever as consequências reais ou os riscos potenciais (ex: prejuízo financeiro, dano à imagem).

Indicar a recomendação direta, determinação legal ou plano de ação corretivo para o gestor.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS E DA APLICAÇÃO

 

Art. 4º A Matriz de Achados deve ser preenchida de forma concomitante à execução dos testes de auditoria, sendo vedada a inclusão de achados no Relatório Final que não tenham sido validados previamente por meio desta estrutura.

 

Art. 5º Antes do encerramento dos trabalhos de campo, a Matriz de Achados preliminar poderá ser discutida com os gestores das unidades auditadas, visando garantir a exatidão dos fatos apurados e a viabilidade prática das recomendações propostas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação da Unidade Central de Controle Interno.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Laranjal - PR, 28 de outubro de 2026.

 

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Unidade Central de Controle Interno (UCCI)

Portaria nº: 377/2026


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:A93F1694