ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 640/2022
CNPJ: 01.612.413/0001-90 - Av. Rio Branco, 500 CEP 86848-000
FONE (43) 3467.1057 (43) 3467.1000
LEI Nº. 640/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara do Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
ANEXO VI - PRIORIDADES E METAS PARA 2022 a 2023
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – SAÚDE
|
DAS METAS E PRIORIDADES |
||||||
|
POR FUNÇÃO |
||||||
|
FUNÇÃO |
||||||
|
Saúde |
||||||
|
DIAGNÓSTICO: Melhorar as atividades da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro) |
||||||
|
DIRETRIZES: Melhorar as atividades da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro) |
||||||
|
PROGR |
AÇÕES |
PRODUTO |
UN.MED. |
META |
F. REC. |
EXERCÍCIO |
|
Atenção Primária |
Ampliação da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro) |
Obra Concluída / Ampliada |
Metros Quadrados |
Diversas |
Vinculado e Próprios |
2022 A 2025 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Ivaí autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do corrente exercício o que segue:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO
Órgãos/Programas/Funções
07– Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí
2017 – Atenção Primária
Projeto 1001 – Ampliação da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro)
Art. 3º - Em consequência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$338.515,00 (trezentos e tinta e oito mil quinhentos e quinze reais).
|
07 |
Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí |
||
|
07.002 |
Atenção Primária |
||
|
10.301.2017.1.001 |
Ampliação da Unidade Central (Centro de Saúde Ari Borba Carneiro) |
||
|
4.4.90.30.00.00 |
1000 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
|
4.4.90.39.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações |
67.848,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
10181 |
Obras e Instalações |
268.667,00 |
|
TOTAL |
338.515,00 |
||
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de excesso (ou tendência de excesso) de arrecadação nas seguintes receitas:
|
Receita |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
1.3.2.1.0.1.01 |
Remuneração de Depósitos Bancários Diversos |
1000 |
69.848,00 |
|
2.4.1.1.51.1.1 |
Transferência de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária |
10181 |
268.667,00 |
|
TOTAL |
338.515,00 |
||
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 02 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:A945140A