ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016

SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 102 da Lei Complementar n.º 001/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 102 Ficam instituídas jornadas de trabalho de 20 e 40 horas semanais para o professor, com direito a 25% de hora atividade a ser desenvolvida exclusivamente no recinto escolar.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 02 de março de 2016.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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