ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 817
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CESSIONAR MÁQUINAS DE COSTURA À EMPRESA ARTE NO PANO CONFECÇÕES EIRELI - ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão de Uso à Empresa ARTE NO PANO CONFECÇÕES EIRELI - ME, CNPJ Nº 13.742.746/0001-12, das seguintes máquinas de costura:
I. 01 (uma) Máquina de costura industrial nova, tipo travete eletrônico com painel de programação, velocidade de 3.200rpm, lançadeira grande, motor direct drive, 89 padrões de costura, área de trabalho de 60mm x 40mm, para costura decorativa, travetes, pregar velcro etc.. Lubrificação automática, corte de linhas, motor eletrônico de 550W. Completa com mesa e acessórios, marca SUN SPECIAL, SS430DL, patrimônio nº 4245.
II. 01 (uma) Máquina de costura industrial nova, tipo Overloque, eletrônico com painel de programação, motor direct drive, 03 fios, 01 agulha, velocidade de 6.000rpm, largura do ponto de 4,00mm, altura do calçador de 5,00mm, comprimento do ponto de 0,6mm até 3,8mm, 2 sensores fotocélulas para início e final de tecidos, botão para corte manual de linhas, maquina eletro eletrônica, com sistema de sucção de correntinha e acionamento do calçador elétricos. Dispensando o uso de compressor de ar. Completa com mesa e acessórios, marca SUN SPECIAL, SS800A, patrimônio nº 4246.
III. 01 (uma) Máquina de costura industrial nova, tipo Interloque, eletrônico com painel de programação, motor direct drive, 05 fios, 02 agulhas, velocidade de 6.500rpm, largura do ponto de 1 (uma) polegada, 2,5cm, corte automático das linhas, sistema elétrico de acionamento de calçador e corte de correntinha, dispensado o uso de compressor de ar, lubrificação automática, posicionamento automático de agulha, botão manual para corte de linha. Completa com mesa e acessórios, marca SUN SPECIAL SS918H, patrimônio nº 4247.
IV. 02 (duas) Máquinas de costura nova tipo reta eletrônica lançadeira grande com painel de programação, arremate inicial e arremate final, velocidade 5000rpm, corte automático de linha, lubrificação automática. Completa com mesa motor e acessórios, marca SUN SPECIAL SS7280, patrimônio nº 4248 e 4249.
Art. 2º - A presente Cessão de Uso terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção, paralisação ou mudança de endereço para outro município, as máquinas deverão ser devolvidos ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - As máquinas cedidas ficarão sob responsabilidade plena da empresa ARTE NO PANO CONFECÇÕES EIRELI – ME, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação das mesmas.
Art. 4º – A empresa se compromete a gerar aproximadamente mais 06 (seis) empregos diretos de imediato, com carteira assinada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de Fevereiro de 2018.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:A94EA824