ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1661/2020

LEI Nº 1661/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 244.810,85 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais, e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS

 

 

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

40.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

19.986,78

 

Total Fonte: 495 SUPERÁVIT FINANCEIRO........R$

 

59.986,78

 

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS

CANCELAMEN- TO de Dotação Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS

5.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

Total Fonte: 495 por CANCELAMENTO...............R$

 

5.000,00

 

TOTAL GERAL DA FONTE: 495...............................R$

 

64.986,78

 

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

15.000,00

 

17.592,84

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

1030400342.071

VIGIASUS Estadual FMS/SUS

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

120.000,00

 

Total Fonte: 497 SUPERÁVIT FINANCEIRO........R$

 

152.592,84

 

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

CANCELAMEN- TO de Dotação Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS

10.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

Total Fonte: 497 por CANCELAMENTO...............R$

 

10.000,00

 

TOTAL GERAL DA FONTE: 497...............................R$

 

162.592,84

 

1030100342.049

Assistência Farmacêutica - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

2.231,23

 

 

 

1030100341.047

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

5.000,00

 

Total Fonte: 498 SUPERÁVIT FINANCEIRO........R$

 

7.231,23

 

1030100341.047

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS

CANCELAMEN- TO de Dotação Fonte: 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS

10.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

Total Fonte: 498 por CANCELAMENTO...............R$

 

10.000,00

 

TOTAL GERAL DA FONTE: 498...............................R$

 

17.231,23

 

TOTAL

 

244.810,85

 

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional

Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2019

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI- RO (saldo de 2019) Fonte: 495

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS

59.986,78

0,00

59.986,78

0,00

SUPERÁVIT FINANCEI- RO (saldo de 2019) Fonte: 497

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS

152.592,84

0,00

152.592,84

0,00

SUPERÁVIT FINANCEI- RO (saldo de 2019) Fonte: 498

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS

7.231,23

0,00

7.231,23

0,00

TOTAIS.....................................R$

219.810,85

0,00

219.810,85

0,00

 

II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

267820028.

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (1026)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:A9538CD8