ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.890/2021
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE E INSUMOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A SEREM DISPOSTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a fixação de listagem contendo todos os serviços de saúde e insumos disponibilizados pela Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos.
Parágrafo Único – Os nomes dos serviços de saúde e os insumos deverão ser legíveis e colocados em local de fácil acesso e visualização para a população.
Art. 2º - Fica obrigatória, a divulgação da mesma lista, no site (endereço eletrônico) oficial da Prefeitura.
Art. 3º - A lista de que trata os artigos anteriores, deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração dos serviços de saúde e os insumos disponibilizados.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável por elaborar e disponibilizar a referida lista a todas as Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos do Município.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (17.03.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:A957CE66