ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.761/17

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2017, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS

Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucilia Giglio Rossi”.

7.700,00

Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Porecatu

Campanhas realizadas pelo Conselho, tais como Campanha de Incentivo fiscais, Campanha 18 de maio - dia do combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.

1.280,50

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Aquisição de Materiais Didáticos – Pedagógicos e Equipamentos

7.700,00

Centro de Educação Infantil Maria Helena

Atendimento a crianças na faixa de 06 meses a 04 anos

7.700,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (24.05.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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