ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 654/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão do imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo ceder o uso para pastoral da criança sem fins lucrativos, o imóvel uma casa de alvenaria localizada no centro de produção, de propriedade do Município de Mato Rico.
Art. 2º - A cessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, do prédio existente, será útil de acordo com a disponibilidade do espaço físico.
Art.3° - O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, se:
I – a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidadee atividade contratual;
II – o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2°, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III – descumpridas as disposições desta Lei;
Art.4°- A presente cessão de uso terá vigência até data de 31 de dezembro de 2033, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art.5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 28 de fevereiro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:A95C75E2