ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 18/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.401.009/0001-00 e através deste instrumento repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente - FIA Municipal, na ordem de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a APAE mediante a transferência de recursos financeiros ou no fornecimento de material, serviços e outros no limite estabelecido por está lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º A formalização da parceria que trata o Art. 1º desta Lei, dependerá da aprovação de plano de trabalho pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.401.009/0001-00 deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações.
Art. 4º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 12/2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de abril de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:A96DBBD3